Foi apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) o Projeto de Lei 110/2022, propondo alteração na Lei sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, para vedar a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das Agências Reguladoras, de pessoas que tenha sido condenadas por crime.
A proposta veda à indicação aos cargos de Agências Reguladoras de pessoa condenada, com confirmação da condenação em segunda instância por crime hediondo ou equiparado, trabalho escravo ou análogo, improbidade administrativa, peculato, concussão, corrupção passiva, tráfico de influência ou corrupção ativa não possam assumir os cargos diretórios.
Ao defender o projeto, o deputado alegou que “tais vedações são necessárias para evitar que aqueles indicados ao comando de tais órgãos o façam para atender interesses próprios, uma vez que a tomada de decisões imparciais, devem ser isentas de influências políticas, sociais e econômicas”.
E agora?
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões a proposta irá tramitar.
Documentos:
– PL 110/2022
Comissão debate ações direcionadas ao enfrentamento ao câncer no Brasil
Nesta sexta-feira (04), a Comissão Especial de Combate ao Câncer promoveu audiência pública para debater o Dia Mundial do Câncer, além de políticas públicas em torno do tema que visem ampliar o acesso rápido e adequado ao diagnóstico e ao tratamento do câncer, em resposta aos requerimentos nºs 12, 28 e 33, de 2021, de autoria do Deputado Weliton Prado (PROS-MG). A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) relembra que sem as entidades, os parlamentares não têm força suficiente na pauta da garantia do acesso aos procedimentos oncológicos, sejam eles os exames, a quimio, a rádio ou cirurgias, assim como as ações de prevenção.
Luciana Holtz, Presidente do Instituto Oncoguia, apresentou informações acerca da campanha e mobilização global a respeito do Dia Mundial do Câncer relacionada a questão do combate às desigualdades sociais, proposta pela União Internacional de Combate ao Câncer (UICC). Discorreu também sobre o levantamento inicial realizado pela Oncoguia sobre o impacto das determinantes sociais no câncer: 44% dos pacientes com escolaridade até o ensino fundamental são diagnosticados com câncer de estado avançado; a mediana de dias que as pessoas pretas demoraram para começar o tratamento é de 78 dias; em 14 estados brasileiros mais de 50% dos casos de câncer são diagnosticados em estágio avançado, e destes 9 são do Norte ou do Nordeste. Ressaltou que é necessário ampliar o conhecimento das pessoas sobre esses desafios e deixar claro a relevância do envolvimento de todos, pois as desigualdades sociais ainda impactam muito a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer.
Segundo Priscila Bernardina Miranda Soares, médica e Presidente Associação Presente de Apoio a Pacientes com Câncer, a associação, para além da condução de mudanças e da mobilização de ações, o debate deve tratar da outra ponta da prevenção: os cuidados paliativos em câncer. Salienta que a pandemia ressaltou os desafios e dificuldades; as taxas de rastreamento dos tumores mais frequentes como mama, próstata, boca, pele, caíram drasticamente; o número de biópsias ainda continua muito tímido em relação ao que era pré-pandemia; o acesso aos exames de imagem; entre outros pontos. Destaca também que é necessário pensar em ações e mobilizações céleres e rápidas para prevenção, porque 30% dos brasileiros poderiam não ter câncer caso tivessem acesso à informação adequada.
Marlene de Oliveira, Presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL), comenta que a palavra-chave ao se observar o panorama do câncer no Brasil é: acesso. Segundo ela, é necessário saber analisar os dados e informações sobre o câncer que são disponibilizados para poder propor mudanças efetivas. A presidente busca em suas reflexões compreender como o Brasil se posiciona em relação ao cuidado do paciente com diagnóstico de câncer e como pode-se melhorar o diagnóstico de câncer na atenção primária no país. Segundo ela, é preciso garantir que os pacientes tenham acesso às tecnologias inovadoras que chegam ao país para o combate ao câncer. Ressalta também a importância e necessidade do diagnóstico precoce no Brasil.
Segundo Maira Caleffi, médica e Presidente da FEMAMA, um controle de gestão do câncer que saiba dizer onde estão os pacientes que buscam os diagnósticos; saber quando eles foram diagnosticados; e saber quando deram início aos tratamentos, é o diferencial na luta contra o câncer.
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) ressaltou a importância da aceleração do tratamento em casos de pacientes com câncer e a efetivação da Lei dos 60 dias (Lei nº 12.732/2012), garante ao paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico. O deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) comentou sobre o Projeto de Lei 244/2019, o qual cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências, e a necessidade de seu andamento. Já a deputada Silvia Cristina, explicou que os trabalhos neste ano serão bastante combativos com relação à prevenção. Por fim, o deputado Welinton Prado (PROS-MG), sugeriu a realização de uma audiência sobre cuidados paliativos futuramente. Comentou também sobre a importância da aprovação do fundo nacional de combate ao câncer, que está em tramitação ainda; da garantia da implementação de tecnologias no SUS, dos centros de prevenção especializados, e da quimioterapia oral de forma gratuita no SUS.
