Boletim Câmara (24/11/2023)

PL 5690/2023: Dispõe sobre a inclusão do medicamento pregabalina na lista RENAME, bem como sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e nas farmácias populares.

Para a autora, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), a inclusão da pregabalina no rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS, para portadores de fibromialgia, é uma forma de aprimorar o fomento e fortalecimento da saúde da população brasileira, tendo em vista que visa assegurar a promoção de política pública com o objetivo de beneficiar esses cidadãos.

PL 5688/2023: Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.

Os autores, deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Weliton Prado (Solidariedade/MG), explicaram que estudos recentes apontam para a superioridade do rastreamento populacional usando o teste primário de DNA-HPV para detectar lesões precursoras. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda substituir a estratégia de citologia pelo teste de HPV, baseando-se na evidência de que a infecção persistente por papilomavírus humano de alto risco (HPV de alto risco), especialmente os tipos HPV16 e HPV18, é a causa principal do câncer cervical. Por isso, os parlamentares sugerem a implementação de testes de HPV na triagem primária no sistema público de saúde brasileiro.

PL 5687/2023: Institui o Dia Nacional de Combate à Mutilação Genital Infantil.

Segundo a autora, deputada Duda Salabert (PDT/MG), a Mutilação Genital Infantil (MGI) é uma prática prejudicial que viola os direitos humanos das pessoas intersexo. Como reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, trata-se de uma intervenção médica não vital ou cosmética realizada em bebês e crianças intersexo sem seu consentimento completo, prévio, pessoal e informado. Pessoas intersexo nascem com variações naturais da anatomia sexual, incluindo órgãos genitais atípicos, órgãos produtores de hormônios sexuais atípicos, resposta atípica aos hormônios sexuais, composição genética atípica, marcadores sexuais secundários atípicos.

PL 5681/2023: Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências.

Para o autor, deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), é necessário estimular discussões que insiram a temática na área de saúde, visando promover a capacitação de profissionais de saúde, a conscientização da sociedade em geral e, o mais importante, medidas que tragam o adequado amparo ao paciente. Por esta razão, a instituição de uma data específica em âmbito nacional destinada à conscientização sobre SIC se torna essencial.

PL 5678/2023: Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso à plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências.

Segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL/DF), a ideia é atingir especialmente o idoso que vive só, ou passa a maior do tempo sozinho, dando-lhe maior autonomia e proteção, com acesso remoto e diuturno a um centro de apoio local, bem como possibilitar alertas diversos, como campanhas de saúde. Com efeito, é certo que os idosos estão em um processo de conexão digital crescente e essa será mais uma ferramenta na busca das citadas autonomia e proteção, no caso por meio do governo digital.

PL 5673/2023: Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.

A política proposta pela autora da matéria, deputada Ana Pimentel (PT-MG), abrange uma abordagem para promoção da saúde feminina, com foco em acesso, respeito à decisão da mulher, atendimento humanizado, prevenção de doenças, apoio às trabalhadoras e diversas estratégias, desde diagnóstico precoce até a redução de taxas de mortalidade materna.

PL 5648/2023: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho.

De acordo com o autor, deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ), a alteração da proposta é apenas uma: retirar do citado § 4º o seu trecho final que diz “se, em consequência, resultarem danos a terceiros”. Uma vez que a desobediência já ocorre, e já representa um grave risco à segurança e à saúde de trabalhadores e terceiros, independentemente do resultado danoso. A mera conduta de desobedecer a uma ordem de interdição ou embargo, emitida legitimamente pelas autoridades de fiscalização do trabalho, já é, por si só, uma conduta ilegal, grave e irresponsável. E merece a devida responsabilização, independente da ocorrência de um resultado danoso ou não.

PL 5624/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de sessões de equoterapia indicadas por médico assistente, no caso de beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PcD).

Segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB/SP), o propósito central deste Projeto de Lei é garantir que os beneficiários que sejam pessoas com deficiência (PCD) possam desfrutar de acesso irrestrito às sessões de equoterapia, mediante prescrição médica. Essa inclusão reforça o compromisso desta Casa Legislativa em fornecer um cuidado abrangente e eficaz a todos os beneficiários, especialmente àqueles que enfrentam desafios específicos em relação à saúde.

PL 5622/2023: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana.

De acordo com a autora, deputada Ana Pimentel (PT/MG), diante das adversidades do tempo presente, é fundamental reconhecer a emergência climática como uma questão de saúde pública e agir com urgência para mitigar também estes efeitos. Como Parlamento, precisamos nos debruçar sobre os impactos atualmente vivenciados e buscar saídas legislativas para a situação atual.

PL 5608/2023: Regula as condições de trabalho de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama.

De acordo com a autora, deputada Maria Rosas (Republicanos/SP), o projeto propõe medidas para impulsionar o mercado de trabalho para mulheres com câncer de mama. Entre essas medidas estão a educação e conscientização por meio de campanhas, flexibilidade no trabalho com opções como trabalho remoto e horário reduzido, além do suporte psicológico e social, incluindo serviços de assistência doméstica. O Programa visa apoiar as empresas na adoção de práticas e políticas que promovam a igualdade de oportunidades e tratamento para mulheres com câncer de mama no ambiente de trabalho.

PL 5602/2023: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Para a autora, deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), a acessibilidade digital é um direito fundamental para todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência. No entanto, muitos websites, aplicativos e plataformas digitais ainda não estão adequados para atender às necessidades dessas pessoas, dificultando seu acesso à informação, serviços e oportunidades. O objetivo deste projeto de lei é garantir que todas as pessoas com deficiência tenham acesso igualitário às tecnologias digitais, promovendo a inclusão e a participação plena na sociedade.

PL 5595/2023: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional, incluindo-as com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.

Para a autora, deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), o uso da telessaúde para o tratamento dessas condições é um passo crucial para oferecer cuidados médicos acessíveis e eficazes. Essa modalidade permite que os pacientes recebam acompanhamento regular sem dificuldades frequentemente associadas a mudanças e restrições físicas.

PL 5593/2023: Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.

Segundo o autor, deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), o presente projeto de lei visa estabelecer e garantir o direito fundamental à assistência médica especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos indivíduos que enfrentam as graves sequelas decorrentes de queimaduras, reconhecendo a necessidade urgente de medidas que assegurem um atendimento integral e de qualidade a essa parcela da população.

PL 5582/2023: Dispõe sobre a atenção às pessoas com lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS.

Para a autora, deputada Soraya Santos (PL/RJ), aprovar esta proposição é dar um grande impulso para que as pessoas com lipedema possam ser corretamente diagnosticadas e tratadas, melhorando sua qualidade de vida e aumentando a resolubilidade do sistema de saúde.

PL 5581/2023: Institui a Política Nacional de Assistência Integral à Pessoa com Epidermólise Bolhosa, no âmbito do SUS; e cria a pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa.

O autor, deputado Marx Beltrão (PP/AL), explica que uma política de saúde dedicada à epidermólise bolhosa pode ajudar a garantir a assistência por profissionais de saúde especializados, como dermatologistas especializados em doenças raras em centros de referência; além de facilitar o acesso a tratamentos, curativos e terapias específicos.

PL 5554/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores em pacientes submetidos à cirurgia bariátrica.

Segundo o autor, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), os pacientes com obesidade mórbida possuem maior probabilidade de apresentar doenças cardíacas, diabetes, alterações hormonais, além de maior risco de morte. O tratamento da obesidade pode abranger condutas clínicas e cirúrgicas. Com o escopo de reduzir o número de ajuizamento de ações que pleiteiam a cobertura de cirurgias reparadoras aos pacientes bariátricos, e sobretudo para garantir o direito à saúde a esses indivíduos, apresento essa proposição legislativa.

Requerimento 92/2023: Requer a realização de Audiência Pública para discutir as novas regras da Agência Nacional de Saúde (ANS) que tratam da cobertura de plano de saúde para produtos de terapia avançada.

O autor, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou que os produtos classificados pela Anvisa como terapia avançada devem passar por análise técnica e etapas de participação social, como audiências e consultas públicas, antes de serem incluídos no rol de coberturas obrigatórias garantidas pelas operadoras de planos de saúde.

REQ 304/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, para discutir sobre a venda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) no País.

Para o autor, deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ), há a necessidade de discutir sobre essa proibição no País, sendo essa comissão de saúde competente para essa finalidade. Nesse sentido, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação do presente requerimento.

INC 1610/2023: Sugere à Ministra de Estado da Saúde a atualização nos valores da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O autor, deputado Luciano Amaral (PV/AL), destacou que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem enfrentado desafios significativos em sua operacionalização, especialmente no que tange à tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais. Por isso, o parlamentar sugere que o Ministério da Saúde proceda com uma revisão e atualização abrangente da tabela SUS.

INC 1609/2023: Sugere ao Poder Executivo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, a inclusão da Pregabalina no rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS, para portadores de fibromialgia.

Para a autora, deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), a inclusão da pregabalina no rol de medicamentos disponibilizados pelo SUS, para portadores de fibromialgia, é uma forma de aprimorar o fomento e fortalecimento da saúde da população brasileira, tendo em vista que visa assegurar a promoção de política pública com o objetivo de beneficiar esses cidadãos.

INC 1606/2023: Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão de procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

A autora, deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), sugere que a Tabela do SUS venha também a contemplar a ressonância magnética de mamas com outras finalidades diagnósticas, mormente de neoplasias mamárias, medida em perfeita consonância com o objetivo do Ministério da Saúde de melhorar o diagnóstico precoce daquelas patologias.

INC 1605/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), elabore Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a abordagem e o tratamento do vitiligo.

A autora, deputada Daniela do Waguinho (União/RJ), explicou que a maioria das pessoas com vitiligo não apresenta sintomas, mas uma parte pode se queixar de sensibilidade ou dor nas lesões. As causas ainda não são bem estabelecidas, porém fenômenos autoimunes e alterações emocionais parecem estar envolvidos, além do componente hereditário, presente em 30% dos casos. Por tanto, a parlamentar sugere que o Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), elabore o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a abordagem e o tratamento do vitiligo, para evitar fatores que possam precipitar o aparecimento de novas lesões ou acentuar as já existentes.

INC 1592/2023: Sugere a Exma. Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, a inclusão do medicamento Noripurum no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), para que o tratamento de anemias e deficiência de ferro no organismo possa ter cobertura pelos planos de saúde.

Segundo o autor, deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), com essa situação, é cada vez mais frequente a judicialização desses casos para que as operadoras de saúde sejam obrigadas a fornecer o tratamento ao paciente. A fim de evitar que casos simples assim sejam encaminhados ao Judiciário desnecessariamente, quando deveriam desde o princípio já serem liberados, seria ideal que o medicamento em questão, comumente receitado pelos médicos, fosse incluído no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

INC 1559/2023: Sugere a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de malhas de compressão para queimaduras.

De acordo com o autor, deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), as queimaduras representam não apenas danos físicos, mas também emocionais e sociais significativos para aqueles que as sofrem. As vítimas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, enfrentando uma jornada complexa e muitas vezes sem acesso a recursos adequados para o tratamento adequado de suas lesões. As vítimas muitas vezes sentem a falta de um suporte após o acidente. Muitos precisam arcar com as despesas da malha compressiva por até dois anos para intensificar o tratamento e reestruturação, cujo modelo inteiro pode custar mais de mil reais e que em muitos casos só podem ser utilizados por 24 horas.

RIC 2873/2023: Requer ao Ministério da Educação informações acerca do programa de bolsas estudantis do Programa Mais Médicos.

Segundo o autor, deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), o presente Requerimento de Informação encontra fundamento na grande vulnerabilidade relatada por esses estudantes, que contradiz o compromisso do governo federal, no tocante à interiorização dos cursos de Medicina no país.

PL 4755/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos.

Designado relator, deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), na Comissão de Trabalho (CTRAB).

PL 4871/2023, que Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de Medicamentos Orais Alvo Específicos, e dá outras providências.

Designado relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Apensado ao PL 105/2022

PL 5024/2023, que institui o Programa Nacional de Vacinação dos Pacientes com Câncer.

Designada relatora, deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), na Comissão de Educação (CE).

PL 5376/2023, que dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde – SUS.

Designada relatora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 481/2022, que altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.

Designado relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 445/2022, que dispõe sobre a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares para garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência na forma que especifica, e dá outras providências.

Designado relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Apensado ao PL 105/2022

PL 1179/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir a cobertura de tratamentos de doenças raras pelos planos privados de assistência à saúde.

Designado relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Apensado ao PL 105/2022

PL 2288/2023, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de tratamentos domiciliares de uso oral para doenças raras.

Designado relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Apensado ao PL 105/2022

PL 4629/2023, que proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação.

Designado relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Apensado ao PL 105/2022

PL 4217/2023, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Designado relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Apensado ao PL 105/2022

PL 956/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Saúde, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 2460/2022, que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências.

A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 4389/2004, que dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo.

O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), apresentou substitutivo na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 2291/2023, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que ’dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer’, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que ’dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde’, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

PL 3075/2011, que altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ’regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos’, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.

Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 3697/2012, que dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.

Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PL 1640/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.

Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 4094/2021, que dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais e de economia.

Aprovado na Comissão de Saúde (CSAUDE).
Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 4214/2021, que institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 6759/2010, que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 5899/2009, que Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 1241/2023, que altera a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, para alterar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC.

Aprovado requerimento n. 285/2023 do Sr. Jorge Solla que requer a realização de audiência pública para debater o PL 1241/2023 na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 2875/2023, que institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.

Matéria recebida na Câmara dos Deputados.
Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 2987/2019, que reconhece a ultrassonografia como especialidade médica.

Apresentação do REQ n. 302/2023 (Requerimento), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que ’Requer a prejudicialidade do PL 2.987, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PLP 190/2023, que altera a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para dispor sobre a aposentadoria da pessoa com transtorno do espectro autista no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Designada relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Apensado ao PLP 454/2014

Agendada audiência pública para debater a inclusão de medicamentos para tratamento de doenças imunomediadas

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados agendou para o dia 28 de novembro, às 10h, a audiência pública para discutir a questão da inclusão de medicamentos para tratamento de doenças imunomediadas.

A iniciativa partiu da parlamentar Erika Kokay (PT-DF). Ela explicou que atualmente os planos de saúde não fazem a cobertura dos medicamentos orais alvo específicos para tratamento de doenças imunomediadas. Alegou que os medicamentos atualmente previstos no rol, são de origem biotecnológica e o seu custo incide despesas para armazenamento e transporte e a aplicação, sendo muitas vezes necessário a disponibilização de um centro de terapia assistida para realizar a infusão do medicamento. Por acreditar que a disponibilização de medicamentos alvo específico orais trariam maiores benefícios e menores custos à saúde suplementar. Desta forma, foram convidados:

Conselho Nacional de Saúde – Comissão Intersetorial de Saúde complementar;
Alessandra Souza – Membro do Conselho Científico da Biored Brasil;
Comissão de Políticas Públicas da Sociedade Brasileira de Reumatologia – Dr. André Hayta;
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – Sra. Ana Cristina Marques Martins – Gerente Geral da ANS;
Aurélio Pereira -Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF;
Paulo Antônio Oldani Felix – Representante da Sociedade Brasileira de Dermatologia.

Documento:
– Requerimento 58/2023

Deputado propõe audiência pública para discutir as novas regras da ANS que tratam da cobertura de plano de saúde para produtos de terapia avançada

A Comissão de Legislação Participativa analisará o requerimento 92/2023, que requer a realização de audiência pública para discutir as novas regras da Agência Nacional de Saúde (ANS) que tratam da cobertura de plano de saúde para produtos de terapia avançada.

O proponente da audiência pública é o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ao justificar o motivo para a realização do debate, explicou que os produtos classificados pela Anvisa como terapia avançada devem passar por análise técnica e etapas de participação social, como audiências e consultas públicas, antes de serem incluídos no rol de coberturas obrigatórias garantidas pelas operadoras de planos de saúde.

Por enquanto, há apenas cinco medicamentos registrados como terapia avançada, um deles é o Zolgensma, da Novartis, cujo custo pode superar R$ 8 milhões, que preocupa executivos do setor de planos de saúde. Segundo o parlamentar, representantes de grandes fabricantes de medicamentos estudam ir à Justiça contra a determinação pois, segundo eles, a regra criou um novo obstáculo para a categoria e para o acesso do paciente ao tratamento. A ANS, por outro lado, afirma que a decisão protege o consumidor pois torna indispensável o estudo da terapia por meio da avaliação de tecnologias em saúde e privilegia a participação social.

Nesse sentido, o deputado propõe que seja realizado um debate sobre o tema, para discutir as divergências em questão. Por isso, ele propõe que o tema seja debatido com os seguintes convidados:

Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, Presidente da Agência Nacional de Saúde (ANS);
Renato Freire Casarotti, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge);
Antonio Barra Torres, Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Renato Porto, Presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma); e
Outras entidades interessadas.

E agora?

A matéria será votada pela Comissão de Legislação Participativa

Documentos:
– Requerimento 92/2023

Deputado sugere à Ministra da Saúde a atualização nos valores da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS

O deputado Luciano Amaral (PV-AL) apresentou a indicação 1610/2023, que sugere à Ministra de Estado da Saúde a atualização nos valores da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ao justificar a apresentação da proposição, o autor explicou que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem enfrentado desafios significativos em sua operacionalização, especialmente no que tange à tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais. Esta tabela, utilizada como referência para o financiamento e a remuneração dos serviços de saúde, encontra-se atualmente defasada, não refletindo as necessidades e os custos reais associados ao atendimento de saúde.

Por tanto, o parlamentar sugere que o Ministério da Saúde proceda com uma revisão e atualização abrangente da tabela SUS. Também defende que esta ação deverá considerar não somente a adequação dos valores remuneratórios, mas também a inclusão de novos procedimentos e tecnologias médicas, garantindo assim a eficiência, a modernização e a qualidade do atendimento prestado à população brasileira.

E agora?

A indicação será encaminhada ao Ministério da Saúde, por meio de ofício, pela 1º Secretaria da Câmara dos Deputados.

Documentos:

– Indicação 1610/2023