PL 714/2023, que estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.
- Distribuído ao deputado Itamar Borges (MDB) na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
PL 283/2023, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.
- Distribuído ao deputado Rafael Saraiva (UNIÃO) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 615/2023, que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.
- Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira (PSD) na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
PL 547/2023, que institui campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte.
- Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira (PSD) na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
PL 1407/2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas.
- Recebido do relator, deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1402/2023, que institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
- Recebido do relator, deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 723/2016, que prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado.
- Devolvido sem voto
PL 538/2020, que torna obrigatória a realização do ’Teste Molecular de DNA’ em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal – AME.
- Devolvido sem voto
PL 730/2020, que isenta os hospitais filantrópicos e Santas Casas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.
- Devolvido sem voto
PL 1586/2023: Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
- Segundo o autor, deputado Rogério Nogueira (PSDB), a proposição estimula a oferta de serviços e aprimoramento do processo de transplante de doação de órgãos e tecidos no Estado de São Paulo, além de contribuir à proteção da pessoa transplantada, com vistas a garantir a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais.
PL 1574/2023: Institui o Programa Estadual de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.
- Para o autor, deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT), é preciso disponibilizar os exames necessários para afastar esses diagnósticos, que demandam outro tipo de tratamento. O tratamento deve ser especializado e não pode ser interrompido sem orientação médica. Por isso, a necessidade de garantir a continuidade do tratamento. Em não havendo resposta adequada com medicamentos, o tratamento cirúrgico deve ser considerado, e o Estado deve garantir todos os materiais necessários. Apesar de todos os problemas da área médica, é preciso ainda não esquecer a dimensão cultural que cerca a epilepsia. Sendo assim, aguardo a compreensão dos nobres parlamentares para que aprovem a presente propositura.
PL 1573/2023: Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia.
- Segundo o autor, deputado Rafa Zimbaldi (CIDADANIA), além da dor, sintomas frequentes da fibromialgia são fadiga, insônia, rigidez matinal, formigamento e sensação de inchaço. Além de sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e alterações intestinais. Uma característica da pessoa com a doença é a grande sensibilidade ao toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas
PL 1572/2023: Proíbe o emprego da telemedicina em procedimentos de aborto.
- De acordo com o autor, deputado Gil Diniz (PL), este Projeto de Lei é uma medida essencial para a salvaguarda da saúde das gestantes no Estado de São Paulo. Seu propósito é coibir o aborto clandestino, prática nefasta que não bastasse aniquilar uma vida, põe em risco outra. O texto propõe a proibição do uso da telemedicina em assistência a abortos cometidos naqueles estritos casos em que a lei determina não ser a prática punível (evidentemente que nem se cogita a hipótese esdrúxula de se regulamentar o emprego da telemedicina ou qualquer outra medicina nos caso esmagadora maioria deles, em que o aborto é devidamente punido pela lei penal, ainda que de modo a proibi-los, justamente por se tratarem de crimes suscetíveis de persecução criminal).
