PL 412/2023, que torna obrigatória a aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde, bem como em Prontos-Atendimentos particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade.
- Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva (UNIÃO) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 283/2023, que reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.
- Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva (UNIÃO) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1470/2023, que institui o ’Dia Estadual da Cannabis Terapêutica’, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
- O relator, deputado Rômulo Fernandes (PT), apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1447/2023, que institui o Disque Saúde Mental da Mulher.
- O relator, deputado Rômulo Fernandes (PT), apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1015/2023, que estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no Estado.
- Publicada a Lei nº 17.838, de 1º de novembro de 2023.
PL 1557/2023: Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo.
- Segundo a autora, deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o presente projeto tem o objetivo de garantir um patamar salarial mínimo aos fonoaudiólogos reconhecendo os relevantes serviços que esses profissionais prestam na tarefa imprescindível de diagnóstico e tratamento de quadros como a surdez, dicção incorreta, gagueira e outros que mudam a forma mais adequada de os indivíduos se comunicarem. A correta remuneração do fonoaudiólogo contribui para fortalecer a profissionalização dos serviços nas instituições de saúde públicas e privadas, contribuindo também para a inovação de processos, produtos, serviços e para melhoria do atendimento à população.
PL 1553/2023: Torna obrigatória a realização de exames médicos em vítimas de abuso sexual nos hospitais de referência vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- Para o autor, deputado Gerson Pessoa (PODE), o abuso sexual é uma violação grave dos direitos humanos, que causa traumas físicos e psicológicos às vítimas. É fundamental que o Estado se comprometa a proteger e apoiar essas vítimas, garantindo que elas recebam cuidados médicos adequados e apoio psicológico imediato.
PL 1552/2023: Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, com sede em Franca.
- De acordo com o autor, deputado Guilherme Cortez (PSOL), o projeto tem o objetivo de unir esforços para que os pacientes pudessem receber melhor atendimento e também dirimir dúvidas e discriminações que rodeiam o assunto, em 2019 foi fundada a Associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, no Município de Franca/SP. Com a colaboração dos pais e famílias das crianças beneficiadas, hoje a Associação conta com ampla equipe multidisciplinar que atende pacientes de forma acolhedora e humanizada, acompanhando todo o processo no encontro da dose ideal do óleo de Cannabis para cada uma das pessoas atendidas.
PL 1545/2023: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
- Para a autora, deputada Andrea Werner (PSOL), a presença desse profissional além de mediar o desempenho e o desenvolvimento do aluno, também contribui com a assiduidade dele, fortalecendo o vínculo entre acompanhante especializado & aluno e família, pois os pais se mostram mais seguros com a permanência do filho na escola quando contemplados com esse serviço educacional. É necessário enfatizar que recursos adequados devam ser fornecidos para a efetividade do processo de inclusão escolar do aluno com deficiência sejam esses recursos físicos ou atitudinais, como o caso do acompanhante especializado, buscando sempre a compreensão de como essa atuação poderá colaborar com o desenvolvimento do aluno de acordo com suas especificidades dentro sim do contexto escolar, mas também visando sua interação como cidadão no meio social.
PL 1542/2023: Institui o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária.
- Segundo a autora, deputada Paula Da Bancada Feminista (PSOL), o projeto de Lei tem o objetivo de disponibilizar acesso gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária a sutiãs adaptados às suas necessidades. A mastectomia é uma cirurgia que envolve a remoção total ou parcial da mama, muitas vezes necessária para o tratamento do câncer de mama ou outras condições médicas.
RI 645/2023: Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre a dificuldade na obtenção de medicamentos para Atrofia Muscular Espinhal (AME).
- De acordo com a autora, deputada Andrea Werner (PSOL), recebemos em nosso gabinete a denúncia de cidadãos que dependem do medicamento Risdiplam para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal e que têm enfrentado dificuldades significativas para obtê-lo na Unidade dispensadora Tenente Pena, localizada no Bom Retiro. De acordo com os relatos, mesmo após buscar judicialmente o direito ao medicamento, algumas pessoas têm encontrado sérias dificuldades no acesso regular a esse tratamento essencial. Há relatos de atrasos significativos e, em alguns casos, a interrupção do fornecimento por períodos que variam em torno de três meses, o que tem impactado drasticamente a saúde e a qualidade de vida desses indivíduos.
RI 644/2023: Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre o uso de cigarros eletrônicos (também conhecidos como ’vapes’) no Estado, bem como sobre as medidas de fiscalização adotadas para combater a comercialização desses produtos.
- Para a autora, deputada Marina Helou (REDE), o presente requerimento visa solicitar esclarecimentos e dados sobre o uso de cigarros eletrônicos (também conhecidos como ’vapes’) no Estado de São Paulo, bem como informações sobre as medidas de fiscalização adotadas para combater a comercialização desses produtos, que são proibidos no Brasil de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa: RDC no 46, de 28 de agosto de 2009 (disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico) Recentemente, dados alarmantes têm vindo à tona em relação ao crescimento do uso de cigarros eletrônicos, especialmente entre os jovens brasileiros.
