PL 5078/2023: Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado se ausentar de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheira, quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer de mama, nos dias de sessões de quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia, devidamente comprovado.
- O autor, senador Jorge Seif (PL/SC), ressalta que o projeto vem para assegurar os direitos fundamentais da pessoa com câncer, conforme prevê a Lei 14.238, em seu Art. 4º, que garante a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento e em seu Art. 5° que afirma que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis.
PL 5008/2023: Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.
- Para a autora, senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), faz-se necessário assegurar, de um lado, a segurança dos consumidores e, por outro, dar segurança jurídica aos fornecedores, além de garantir que os cigarros eletrônicos sejam devidamente tributados. E o mais importante: proteger as crianças e adolescentes de acesso a um produto que hoje indiscriminadamente estão acessando. Ao regular a venda e o acesso aos cigarros eletrônicos, não apenas reduzimos as chances de que esses produtos alcancem públicos mais vulneráveis, mas também poderemos contribuir para o financiamento de políticas públicas voltadas para o controle do tabagismo, por meio da arrecadação de impostos.
PL 4997/2023: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para disciplinar a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
- Segundo o autor, senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), o dispositivo é essencial para se garantir a preservação do princípio democrático, uma vez que – numa democracia representativa – cabe aos representantes eleitos diretamente pelo povo a tarefa de aprovar as normas que definem o que é lícito e o que é ilícito. Recentemente, todavia, o Brasil tem visto reiteradas extrapolações do poder regulamentar por parte de órgãos e entidades do Executivo, em particular oriundas das agências reguladoras.
RQS 937/2023: Requer voto de solidariedade ao Programa Mais Médicos e aos Médicos Brasileiros Formados no Exterior em razão de campanha difamatória veiculada na mídia.
- O autor, senador Alan Rick (UNIÃO/AC) e outros, destaca que essa é uma conquista de extrema importância para os estudantes, porém, mais ainda para a população. São os intercambistas que sustentam o atendimento médico nas regiões mais afastadas do País. São eles que atendem o Brasil profundo, os DSEIs, são os filhos daquela terra e voltam para seus lares, suas cidades, para atender à sua comunidade. Eles não vão estudar medicina no exterior por ser mais fácil. Eles vão porque precisam, porque o custo das universidades de medicina no Brasil se tornou proibitivo.
RQS 931/2023: Requer informações à Senhora Nísia Trindade, Ministra de Estado da Saúde, sobre nomeações para a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AGSUS).
- De acordo com o autor, senador Eduardo Girão (NOVO/CE), os referidos dispositivos legais definem as condições necessárias para a nomeação destacando-se, entre outras, a capacitação técnica para o exercício do cargo, buscando se evitar o compadrio político, isto é, a nomeação de pessoas que não dispõem da qualificação necessária para atender os objetivos da administração pública.
RQS 922/2023: Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, a ser realizada em data oportuna, a fim de comemorar os 10 anos do Programa Mais Médicos.
- Os autores, senador Humberto Costa (PT/PE) e outros, destacam que o Programa Mais Médicos é vital para o povo brasileiro e tem garantido o acesso a profissionais de saúde qualificados e dedicados, reduzindo as desigualdades e propiciando melhores condições de saúde, pilares fundamentais do nosso Sistema Único de Saúde – SUS.
REQ 112/2023 CAS: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de avaliar, no âmbito da Subcomissão Permanente de Direitos das Pessoas com Doenças Raras, a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica e medidas para seu aprimoramento.
- Para a autora, senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), a PNGC é essencial para o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças genéticas, principalmente as raras, mas continua sendo um grande desafio para os gestores do SUS, por isso é tão importante discuti-la e propor medidas para seu aprimoramento.
REQ 24/2023 CESP: Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e discutir sobre os jogos de azar e suas consequências e impactos na saúde mental da população brasileira.
- Para o autor, senador Cleitinho ( REPUBLICANOS/MG), na literatura médica, o vício provocado pela prática dos jogos de azar, inclusive aqueles na modalidade online, é conhecido como ludopatia. O vício em jogos foi incluído pela Organização Mundial de Saúde (OMS) na relação de patologias do Código Internacional de Doenças (CID) da OMS, em 1992 (CID 10 – F63.0). A doença não escolhe sexo ou faixa etária, mas estatisticamente acomete mais as mulheres e principalmente os idosos.
PL 1435/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para emitir relatório na Comissão de Assuntos Sociais.
PL 6379/2019, que dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
- Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.
PL 1821/2021, que regula a profissão de sanitarista.
- Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
PL 3526/2019, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Aprovado no Plenário, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
PL 613/2019, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas.
- Prazo para apresentação de emendas: De 19/10/2023 a 25/10/2023 perante a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
REQ 111/2023 CAS, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os riscos impostos pelo uso dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs).
- Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais.
