PL 254/2022, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara.
– Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.626, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
PL 10/2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
– Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.621, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
PL 1434/2023: Autoriza o Poder Executivo a instituir o ’Centro Dia da Pessoa com Deficiência’, com a finalidade de ofertar uma rede de serviços de atendimento e suporte familiar para adultos e idosos com deficiência intelectual e ou doenças que provocam disfunções cognitivas.
Segundo o autor, deputado Edmir Chedid (UNIÃO), o presente projeto de lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo a implantar uma rede de serviços de atendimento e suporte familiar para adultos e idosos com deficiência intelectual e ou doenças que provocam disfunções cognitivas, cujas unidades serão denominadas “Centro Dia da Pessoa com Deficiência”. O objetivo geral deste serviço será promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares.
