Câmara aprova projeto que prevê capacitação de equipes de saúde para atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 309/2023, da deputada Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.
De acordo com o texto, a crescente conscientização sobre a gravidade da violência contra as mulheres exige uma resposta efetiva por parte dos serviços de saúde, para oferecer atendimento digno, empático e profissional a todas as vítimas. Nesse sentido, a proposição busca garantir que os membros das equipes de saúde, independentemente do nível de atuação, estejam devidamente capacitados para lidar com essas situações delicadas, assegurando a abordagem humanizada e qualificada necessária para a efetiva assistência às mulheres vítimas de violência.
E agora?
A matéria segue para análise do Senado Federal.
Documentos:
– PL 309/2023
– Redação Final aprovada no Plenário
Definida relatoria do projeto que redefine atividades privativas de médicos
O deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO) foi designado relator, na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 6126/2013, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
De autoria do Poder Executivo, a matéria visa restabelecer, com nova redação, partes vetadas na chamada Lei do Ato Médico (12.842/13), que determina como ações privativas do médico a indicação e a realização de cirurgias, sedação profunda e procedimentos invasivos. Já o texto que previa que diagnóstico e prescrição terapêutica e a indicação para uso de próteses e órteses fossem exclusivos de médicos foi vetado.
O texto do novo projeto, trata especificamente de algumas atividades que seriam privativas de médicos, mas que agora poderão ser exercidas por outros profissionais de saúde, desde que sigam prescrição médica ou protocolos e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta menciona especificamente procedimentos como formulação de diagnóstico, prescrição terapêutica e alguns procedimentos invasivos, como punções venosa e arterial periféricas.
Ainda de acordo com a nova proposta do Executivo será privativa de médico a direção de serviços de saúde apenas nos casos de serviços com caráter técnico que envolvam atividades privativas de médicos.
E agora?
O relator analisará a matéria e emitirá parecer para votação na Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados.
Documento:
– PL 6126/2013
Realizada audiência pública sobre a Transformação Digital na Saúde e Prontuário Eletrônico
Nesta terça-feira (19), foi realizado debate sobre a Transformação Digital na Saúde e o Prontuário Eletrônico na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, presidido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Ministério da Saúde
Paula Xavier dos Santos, coordenadora geral de informação e informática em saúde do Ministério da Saúde, alegou que em 2023, no Ministério da Saúde, foi criada a Secretaria de Informação e Saúde Digital. Esta secretaria é constituída por três departamentos: o Departamento de Saúde Digital e Inovação (DESD), o de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS) e o de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde (Demas). A missão dessa secretaria é formular políticas públicas orientadoras para a gestão de saúde digital, definir, implementar e monitorar políticas, práticas e procedimentos relacionados à proteção de dados no âmbito do Ministério da Saúde, bem como implementar o prontuário eletrônico e outras iniciativas.
Paula também ressaltou que a plataforma Rede Nacional de Dados em Saúde, lançada em 2020, conectará os atores e dados em saúde de todo o país, estabelecendo o conceito de Plataforma Nacional de Inovação e Serviços Digitais de Saúde. Essa plataforma não é um sistema de informação em si, mas sim um mecanismo para conectar qualquer sistema de informação. A coordenadora salientou que o maior desafio é a federalização da rede nacional de dados de saúde, ou seja, atualmente o Ministério da Saúde recebe informações de todos os municípios e estados, mas não envia de volta essas informações.
Secretária de Saúde- SP
Cristina Balestrin, assessora de gabinete da Secretária de Saúde do estado de São Paulo, ressaltou que no estado foi realizado um Projeto de Pesquisa de Envolvimento em Inovação em parceria com a Universidade de São Paulo. Ela relatou que uma grande preocupação a ser abordada é o teleatendimento, inclusive nas unidades básicas, devido à estrutura de saúde e à falta de profissionais, que se encontram em colapso no estado.
A assessora também enfatizou a importância da regulação, destacando que em São Paulo um dos maiores desafios é ter um Sistema Único de Saúde verdadeiro e uma fila única, pois, na realidade, existem várias filas únicas que acabam resultando em demoras e grandes demandas no sistema. Além disso, mencionou a criação de uma Secretaria de Gestão e Governo Digital. Ainda pontuou duas barreiras bastante importantes e que devem ser enfrentadas: a capacitação dos profissionais e dos cidadãos, bem como a educação de ambos.
Gestão de Promoção de Saúde do Município de Jundiaí
Pierre Oliveira, representante da Gestão de Promoção de Saúde do Município de Jundiaí, ressaltou que, além da construção da informatização, foi instalado um sistema de gestão de prontuário eletrônico na atenção básica e na rede de urgência e emergência, integrando todos os hospitais do estado.
Pierre também destacou que hoje, no município, existem 220 consultórios, que incluem clínica geral, odontologia e pediatria, todos informatizados e preparados para receber pacientes por meio de teleconsulta de maneira prática. Em seguida, fez um destaque em relação à parte técnica e às tecnologias utilizadas nos consultórios, como internet, alarmes, computadores e outros, argumentando que a qualidade nessas áreas de monitoramento e tecnologia é de extrema importância.
Parlamentares
O deputado Osmar Terra (MDB-RS) argumentou que é de suma importância a existência de prontuários eletrônicos, ressaltando seu orgulho de ter sido o primeiro prefeito do Brasil a criar a equipe de saúde da família. Ele destacou que na época integrou tudo com computadores, uma vez que a internet era via cabo em todos os postos de saúde. Ressaltou que, naquele período, criaram um cartão com código de barras que funcionou bem, mas apenas em Santa Rosa.
A proponente do debate, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), relatou que é de extrema importância a realização de audiências com o tema de integração de dados e sistemas, enfatizando a necessidade de debater a maior dificuldade, que é como fortalecer a cultura de compartilhamento de dados de saúde de forma segura e padronizada.
Também relatou que uma das preocupações trazidas por profissionais de hospitais diz respeito à integração da saúde complementar, visto que mais de 50 milhões de pessoas utilizam a saúde complementar, o que levanta preocupações em relação à qualidade dos dados inseridos. Adriana destacou ainda que é fundamental garantir o consentimento do paciente para o uso desses dados apenas na formulação de políticas públicas. Segundo a deputada, é necessário falar sobre a unificação dos bancos de dados, não apenas da plataforma, e ressaltou a importância de compartilhar dúvidas e conhecimentos para ajudar uns aos outros.
Informações com as comissões e as proposições que sofreram alterações na Câmara dos Deputados
PL 694/2022, que institui o Dia Nacional da Incontinência Urinária e a Semana Nacional para Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.
– O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), apresentou parecer favorável na Comissão de Saúde.
PL 1185/2023, que obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos de saúde.
– O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável na Comissão de Saúde.
PL 2737/2019, que altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência.
– A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou Redação Final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 3525/2019 (Nº Anterior: PL 6858/2013), que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
– O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer no Plenário.
PL1206/2021, que altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, para estabelecer isenção de contribuição social incidentes sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica.
– O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), apresentou parecer favorável na Comissão de Saúde.
PL 3554/2019, que dispõe sobre o exercício da profissão de Orientação e Mobilidade.
– O relator, deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), apresentou substitutivo na Comissão de Trabalho.
PL 1285/2022, que dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providências.
– Designada relatora, deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS), na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
PL 1640/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.
– Designada relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na Comissão de Saúde.
PL 2377/2020, que dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos da área da saúde da rede privada de ensino superior.
– Designado relator, deputado Pinheirinho (PP-MG), na Comissão de Saúde.
PL 618/2022, que dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.
– Designada relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na Comissão de Trabalho.
PL 791/2011, que altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
– Designada relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), na Comissão de Trabalho.
PL 161/2021, que cria o Fundo Nacional dos Profissionais de Saúde com as finalidades e recursos que especifica.
– Designado relator, deputado Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), na Comissão de Saúde.
PL 4094/2021, que dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais e de economia.
– Designado relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), na Comissão de Saúde.
PL 4394/2021, que estabelece a obrigatoriedade de psicólogo e psiquiatra nas juntas médicas para avaliação de servidores públicos federais, quando de pedido de afastamento motivado por problemas de saúde.
– Designado relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), na Comissão de Saúde.
PL 3569/2023, que acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
– Designada relatora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
PL 1444/2007, que dispõe sobre a prática de tatuagem e ’piercing’.
– Designado relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), na Comissão de Saúde.
PL 3697/2012, que dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
– Designada relatora, deputado Jandira Feghali (PCdoB-RJ), na Comissão de Saúde.
PL 3364/2019, que regulamenta a Terapia Ocupacional e dá outras providências.
– Aprovado na Comissão de Saúde.
PL 2659/2015, que altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
– Aprovado na Comissão de Educação.
PL 956/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestados a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.
– Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
INC 26/2023, que “Indica à Ministra da Saúde que estabeleça novos parâmetros ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS para que haja incentivo à oferta de médicos ginecologistas e pediatras.”
– Recebimento de resposta conforme ofício nº 411/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR, de 13 de setembro de 2023, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
RIC 2328/2023, que solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca de suposta defasagem em valores constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS).
– Aprovação pelo presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL), ’ad referendum’ da Mesa, do parecer do senhor deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 2288/2023, que solicita informações à Senhora Ministra da Saúde a respeito do recorde histórico no Programa Mais Médicos seis meses depois da retomada do programa.
– Aprovação pelo presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL), ’ad referendum’ da Mesa, do parecer do senhor deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
RIC 2175/2023, que requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde sobre o tratamento do linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL) e da síndrome inflamatória induzida por adjuvantes (ASIA).
– Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 337/2023, a Ministra de Estado da Saúde.
RIC 2267/2023, que requer informações à Senhora Nísia Trindade – Ministra da Saúde, sobre a vigilância epidemiológica do óbito materno, pós-pandemia da Covid-19 (2022/23).
– Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 337/2023, a Ministra de Estado da Saúde.
RIC 2266/2023, que requer informações à Senhora Nísia Trindade – Ministra da Saúde, sobre a existência e funcionamento de comitês de mortalidade materna em cada Estado e DF.
– Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 337/2023, a Ministra de Estado da Saúde.
RIC 2245/2023, que requer que sejam solicitadas ao Senhor Ministro da Saúde, informações sobre a regularidade de fornecimento de medicação Zolgensma para crianças com AME pelo SUS, após Portaria SCTIE/MS Nº 172, de 6 de dezembro 2022.
– Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 337/2023, a Ministra de Estado da Saúde.
PL 4629/2023: Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação.
Para o autor, deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), este projeto de lei é fundamental para proteger os direitos dos cidadãos brasileiros e corrigir uma prática prejudicial e injusta que afeta inúmeras famílias em todo o país. Muitos planos de saúde têm cancelado unilateralmente as apólices de contratantes portadores de deficiências, deixando-os em uma situação de extrema vulnerabilidade.
PL 4623/2023: Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
Segundo o autor, deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), doenças de pele representam uma grande causa de incapacitação dos cidadãos dos mais diferentes segmentos da sociedade. Mediante o exposto, solicito apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei, visando a proteção de todos os cidadãos.
PL 4599/2023: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir medidas para ampliar o direito dos candidatos a transplante de órgãos e dos transplantados.
O autor, deputado Jonas Donizette (PSB/SP), propõe a ampliação do direito à informação aos candidatos a transplante, garantindo uma linguagem acessível e compreensível sobre as questões já mencionadas. Desse modo, as pessoas poderão tomar decisões informadas e participativas.
PL 4595/2023: Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde no Brasil.
Segundo o autor, deputado Pastor Gil (PL/MA), a instituição do Selo Empresa Amiga da Saúde busca incentivar a adoção das melhores práticas para tornar o ambiente de trabalho o mais saudável possível. Visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e a redução dos custos sociais associados a problemas de saúde relacionados ao ambiente de trabalho.
PL 4590/2023: Torna obrigatório a inclusão do ensino de primeiros socorros de forma extracurricular nas escolas públicas e privadas.
De acordo com o autor, deputado Duarte Jr. (PSB/MA), o projeto de lei tem como objetivo principal promover a segurança e o bem-estar dos estudantes, capacitando-os para responder de maneira eficaz a situações de emergência, tanto dentro quanto fora do ambiente escolar. Deste modo, tendo em vista que ensinar aos estudantes as noções básicas de primeiros socorros, como reanimar alguém que está inconsciente, controlar hemorragias e agir diante de engasgos, pode salvar vidas enquanto a assistência médica profissional não chega.
PL 4570/2023: Institui o Programa Suplementar de Apoio Financeiro às Instituições Filantrópicas Hospitalares – PSAIFH, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal.
De acordo com o autor, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), a presente proposta visa trazer fontes de financiamento privadas para as Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) ao amparo do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal. Proponho ainda, reduzir o valor dos prêmios destinados aos apostadores e aplicar parte dos recursos das loterias para o financiamento de um novo fundo privado destinado a complementar os recursos de custeio e investimento das Santas Casas.
PL 4559/2023: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estelionato cometido em detrimento de pessoa jurídica de direito público ou privado que opere plano de assistência à saúde.
Segundo o autor, deputado Pinheirinho (PP/MG), este projeto de lei tem por objetivo tornar crime a conduta de fraudar entidades de direito público ou privado que operem planos de assistência à saúde. A fim de prevenir e coibir a escalada crescente de fraudes cometidas contra os planos de saúde operados por entidades de direito público e privado propomos seja alterado o § 3º do art. 171 do Código Penal, que tipifica o crime de estelionato, para incluí-las na norma nele obrigada.
PL 4557/2023: Dispõe sobre a suspensão de metas contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de calamidade pública.
Segundo o autor, deputado Pedro Westphalen (PP/RS), essa proposição tem como objetivo suspender temporariamente a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios onde foi decretada calamidade pública.
PL 4556/2023: Promover a saúde mental, prevenir o suicídio e garantir o acesso a tratamento e apoio adequados para indivíduos em risco.
Para o autor, deputado Max Lemos (PDT/RJ), a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio são imperativas morais e sociais. Este projeto de lei oferece um conjunto abrangente de medidas destinadas a abordar essa questão de maneira eficaz e a melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos. A aprovação deste projeto de lei demonstrará nosso compromisso com a saúde mental e o bem-estar de nossa jurisdição.
PL 4554/2023: Dispõe sobre a inclusão da Equoterapia como prática terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Para o autor, deputado Abilio Brunini (PL/MT), surge a necessidade de reconhecimento e regulamentação da equoterapia como prática terapêutica no SUS, garantindo que mais brasileiros tenham acesso a essa modalidade de tratamento, com os padrões de qualidade e segurança exigidos pelo sistema. Deste modo, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, visando a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida da população brasileira.
PL 4549/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dá outras providências.
Segundo o autor, deputado Acácio Favacho (MDB/AP), a presente proposição tem por objetivo a obrigatoriedade de instalação de salas multifuncionais nas comunidades de ensino, quer sejam públicas ou privadas, bem como de afim de acolherem de forma mais inclusivas essa modalidade de educação Oriundo da necessidade de atender ao público portador de alguma deficiência, o Atendimento Educacional Especializado – AEE é uma modalidade de ensino que garante aos alunos com deficiência o direito à educação desde o ensino nível infantil até o ensino nível superior.
PL 4545/2023: Institui o Programa de Assistência Médico-Hospitalar de Urgência aos profissionais da Segurança Pública.
Para o autor, deputado João Leão (PP/BA), é essencial que o Brasil adote medidas para combater a violência contra policiais. Isso inclui investir em treinamento adequado, equipamentos de segurança e políticas que protejam os profissionais da segurança pública. Além disso, é crucial promover um diálogo aberto entre a comunidade e a polícia para construir confiança mútua. O presente Projeto de Lei vem para corrigir uma injustiça contra nossa Polícia, garantindo a urgência no atendimento médico-hospitalar em decorrência do combate ao crime.
PL 4540/2023: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnóstico tardio.
De acordo com o autor, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), o presente projeto visa trazer a visibilidade necessária para a discussão do diagnóstico tardio ao Transtorno do Espectro Autista e assegurar o melhor tratamento. Insta salientar, a importância do diagnóstico que influencia diretamente nas medidas cabíveis que poderão ser tomadas para o tratamento da pessoa com o transtorno. O Diagnóstico salva vidas.
PL 4532/2023: Dispõe sobre a automatização e atualização eletrônica imediata do sistema de transplante de órgãos no Brasil.
O autor, deputado Jadyel Alencar (PV/PI), destaca que o primeiro objetivo deste projeto é a total automatização e atualização imediata do sistema. No mundo contemporâneo, em que a tecnologia desempenha papel fundamental em tantos setores, é inadmissível que o processo de transplante ainda sofra com falhas operacionais e atrasos que poderiam ser solucionados com a implementação de sistemas eletrônicos adequados.
PL 4528/2023: Altera a Lei 9.394, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo.
De acordo com o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), o enorme progresso da ciência médica tem evidenciado o descompasso entre a legislação e o estado da arte médica. Não faltam exemplos diários da obtenção de órgãos por células-tronco, animais ou moldes elaborados em impressoras tridimensionais. A proposta visa aprimorar a dinâmica relativa ao panorama dos transplantes, atualizando a normativa vigente para a realidade contemporânea.
PL 4514/2023: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
Segundo a autora, deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), o presente projeto de lei visa estabelecer um importante avanço na legislação trabalhista, garantindo aos empregados e empregadas o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.
PL 4508/2023: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos.
O autor, deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), com a finalidade de dirimir essa significativa discrepância, propõe o presente Projeto de Lei, que visa fazer prevalecer a demonstração de vontade da pessoa durante a sua vida, ao invés de restringir essa prerrogativa exclusivamente aos seus familiares. É imperioso ressaltar que países como a Alemanha, os Estados Unidos e a Holanda já instituíram cadastros oficiais de doadores, onde os cidadãos podem livremente e a qualquer momento optar por se inscrever ou retirar-se desse cadastro.
REQ 241/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para debater os impactos do trabalho na saúde mental da população brasileira.
O autor, deputado Dr Francisco (PT-PI), considera a importância do debate sobre o impacto do trabalho na saúde mental dos trabalhadores, bem como de ações para o enfrentamento do atual cenário.
REQ 239/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, para discutir a infraestrutura de conectividade para acesso à saúde.
Segundo a autora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), a presente audiência pública se refere à segunda sessão temática, sendo essa com foco em conectividade. Sabendo que o Brasil possui diferentes realidades em termos de infraestrutura tecnológica e de conectividade, é essencial compreender os desafios relacionados à infraestrutura tecnológica e gargalos que possam impedir o avanço do acesso à política de saúde digital – principalmente em vazios assistenciais.
REQ 238/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir a realidade da interoperabilidade em saúde.
Para a autora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), a presente audiência pública se refere à primeira sessão temática, sendo essa com foco em interoperabilidade. Sabendo que o Brasil possui diferentes realidades em termos de acesso à saúde e infraestrutura tecnológica, assim como variedade de capacidade tecnológica entre municípios, estados e União, assim como setor público e privado, é importante escutar especialistas sobre qual o cenário atual e como avançar.
REQ 237/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes.
Segundo a autora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), o uso de inteligência artificial tem sido debatido de forma ampla no Brasil e internacionalmente em todos os setores e no setor de saúde isso não tem sido diferente. Com avanços nas discussões sobre o uso de inteligência artificial em saúde, experiências em centros de pesquisas, assim como no caso de regulamentação, é importante entender o panorama atual sobre como esse debate se reflete no uso de tecnologias em saúde.
REQ 236/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir acesso a ferramentas digitais de diagnóstico.
Para a autora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), com o avanço da tecnologia e práticas de telessaúde, a jornada do paciente também tem se transformado graças à evolução de tecnologias conhecidas como Point of Care – permitindo maior capilaridade de acesso a testes diagnósticos em regiões distantes ou grandes centros urbanos, antes concentrados. Houve também o avanço das discussões relacionadas à testagem diagnóstica em estabelecimentos farmacêuticos – o que se faz importante entender práticas e possibilidades.
REQ 235/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir a experiência prática do uso de ferramentas digitais para o acompanhamento do paciente.
De acordo com a autora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), a ideia desta audiência pública é trazer a visão sobre como a adoção das tecnologias e melhorias de fluxo de atendimento e de acompanhamento tem sido na prática e tem alterado o hábito dos pacientes.
REQ 233/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública, para discutir a infraestrutura de conectividade para acesso à saúde.
Para a autora, deputada Flávia Morais (PDT/GO), é essencial compreender os desafios relacionados à infraestrutura tecnológica e gargalos que possam impedir o avanço do acesso à política de saúde digital – principalmente em vazios assistenciais.
REQ 232/2023 CSAUDE: Requer realização de Visita Técnica dos membros da Subcomissão Especial para tratar das doenças raras – SUBRARAS, aos 4 (quatro) Centros de Referência em Doenças Raras do Estado de São Paulo.
Para a autora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), tendo em vista que o objetivo geral da Subcomissão Especial é debater de modo aprofundado os problemas que envolvem a temática de doenças raras, as política públicas de doenças raras, o quantitativo de pacientes, por estado, e por tipo de doença, possibilidade de incorporação de novos medicamentos e a expansão do teste de triagem neonatal, com o intuito de subsidiar seus membros e a comissão de Saúde, com informações atualizadas sobre a realidade enfrentada no país pelas pessoas com doenças raras.
REQ 62/2023 CFT: Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, com objetivo reforçar a importância do cumprimento do piso salarial para os profissionais da odontologia.
Para o autor, deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), a importância do cumprimento do piso salarial para os profissionais da odontologia, com a discussão do impacto financeiro e fontes de custeio, bem como as decisões favoráveis do Judiciário para o cumprimento do piso por parte dos Municípios.
REQ 61/2023 CDC: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o modelo de regulação de preços de remédios no Brasil.
Segundo o autor, deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), a presente audiência tem por finalidade discutir fato noticiado pelo UOL em setembro de 2023, que apresenta uma crítica aos descontos oferecidos por farmácias nas compras de medicamentos e a forma de reajuste da tabela da CMED, uma tabela com a lista de todos os medicamentos comercializados no Brasil com seus preços de custo e venda.
REQ 57/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão, que seja realizada indicação ao Ministério da Saúde objetivando a suspensão dos serviços de radioterapia dos tratamentos a pacientes oncológicos com fonte de COBALTO-60.
A autora, deputada Silvia Cristina (PL/RO), solicita aos pares o apoio a aprovação do Requerimento para que seja indicado ao Ministério da Saúde a adoção de medidas suspensivas ao uso de equipamentos de cobalterapia no tratamento do paciente com câncer no Brasil.
REQ 50/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 5185/2019, que “Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, para prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos de aprendizagem e do
A autora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), entende que o debate do tema pode contribuir de forma relevante para que as pessoas com o transtorno tenham mais qualidade de vida, de tal modo propõe a referida Audiência Pública.
INC 1289/2023: Sugere discutir no âmbito da Organização Mundial da Saúde a atualização periódica da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde a fim de contemplar as doenças raras.
A autora, deputada Renata Abreu (PODE/SP), ressalta a importância de um sistema de codificação e classificação de doenças o mais abrangente possível para um sistema de vigilância epidemiológica e para pesquisas clínicas e epidemiológicas, desse modo sugere que o Ministério da Saúde discutisse no âmbito da Organização Mundial da Saúde a atualização periódica da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde a fim de contemplar os avanços no conhecimento das doenças raras de modo a contemplar as doenças que forem sendo descobertas e as síndromes genéticas que forem delineadas, bem como a pronta adequação topográfica, em termos de capítulos e famílias de doenças, daquelas cujos avanços científicos sugerirem essas alterações.
INC 1288/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que intensifique sua atuação no combate ao surto de Meningite tipo B em Maceió e região.
O autor, deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), envia esta Indicação, sugerindo a intensificação das ações do Ministério na região de Maceió, por meio de ações como investigação rápida dos casos, quimioprofilaxia adequada, educação da população, ou até mesmo uma campanha de vacinação de bloqueio, voltada para a população de alto risco.
INC 1286/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que promova a inclusão da ultrassonografia transvaginal com preparo intestinal, como exame inicial na avaliação diagnóstica e estadiamento em mulheres com suspeita de endometriose.
A autora, deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), considera a relevância do tema e a necessidade de garantir um diagnóstico mais rápido e preciso para as mulheres com suspeita de endometriose, sugerimos que sejam tomadas as medidas necessárias para incluir o procedimento de ultrassonografia transvaginal compreparo intestinal no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, bem como no Sistema de Gerenciamento de Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, como exame inicial na avaliação diagnóstica e estadiamento em mulheres com suspeita de endometriose.
INC 1279/2023: Sugere a Exma. Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, intensifica a distribuição do Pertuzumabe, para todo o Brasil, como parte de um esquema terapêutico completo para o câncer de mama inicial.
Segundo o autor, deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), conforme os especialistas nas áreas do câncer e de doenças raras existe uma crescente inovação da oferta de tratamento, mas com altos custos, o que ameaça a sustentabilidade financeira do SUS. Sendo a fiscalização uma das funções do legislador, encaminho esta Indicação, a fim de assegurar a efetividade das leis ou, se assim for necessário, tomar providências para que sejam implementadas de forma eficiente e transparente.
INC 1278/2023: Sugere, à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde, indicação em que propõe, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estudo e discussão acerca do modelo de regulação de preços de medicamentos no país.
Segundo o autor, deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), a presente indicação tem a finalidade de propor, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estudo e discussão acerca do modelo de regulação de preços de medicamentos no país. A necessidade advém do fato de conhecimento público e noticiado pelo UOL em setembro de 2023, que apresenta uma crítica aos descontos oferecidos por farmácias nas compras de medicamentos e a forma de reajuste da tabela da CMED, uma tabela com a lista de todos os medicamentos comercializados no Brasil com seus preços de custo e venda.
RIC 2365/2023: Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS) de todas as vacinas que a Sociedade Brasileira de Imunizações recomenda para pessoas com mais de 60 anos.
De acordo com o autor, deputado Luiz Lima (PL/RJ), este requerimento é motivado pela preocupação com a saúde e bem-estar dos cidadãos brasileiros com mais de 60 anos. A Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), instituição respeitada e especializada na área de saúde, emite recomendações embasadas em estudos científicos e práticas internacionais, visando à proteção da população idosa contra doenças que podem ser evitadas por meio da imunização.
