PL 1321/2023: Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose.
Segundo o autor, deputado Dr Elton (MDB), o objetivo do presente projeto é a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Cisticercose, que deverá ser implantado em todas as escolas e creches localizadas no âmbito do Estado de São Paulo.
PL 1304/2023: Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de transparência para atendimento em pronto-socorro da rede pública.
Para o autor, deputado Dr Elton (MDB), buscando melhorar o nosso sistema de saúde, podendo contribuir de forma, a trazer mais tranquilidade ao cidadão, enquanto aguarda o seu atendimento, apresento a presente propositura para apreciação dos Nobres Pares, para análise e as devidas considerações, visando a sua respectiva aprovação.
PL 1294/2023: Obriga a permanência do profissional fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Estado.
De acordo com o autor, deputado Paulo Correa Jr (PSD), a presença do Fisioterapeuta contribui não só para o melhor custo efetividade da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades, como também vem de encontro aos preceitos de humanização da assistência obstétrica ao incluir um profissional com grande especificidade na prescrição de recursos fisioterapêuticos e abordagem que contribui para que as mulheres sejam agentes ativos no processo de parturição, ao mesmo tempo que recebem uma assistência humanizada e segura no âmbito da maternidade.
PL 1289/2023: Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência.
Para a autora, deputada Dani Alonso (PL), o projeto de lei apresentado reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de São Paulo. A proposição visa remediar a condição atual das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras, que reclama apoio às políticas públicas voltadas a promover sua inserção ou reinserção social.
PL 1286/2023: Institui o Programa de Educação e Capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis.
Segundo autor, deputado Caio França (PSB), o presente projeto se faz necessário diante do aumento do número de pacientes com diferentes doenças e síndromes raras que vem se beneficiando com o uso medicinal da Cannabis, assim, de prontidão é inevitável a capacitação dos servidores e profissionais da saúde que atuam na atenção primária e na promoção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de São Paulo, a se instruírem em relação a este tratamento inovatório e sua consequente prescrição.
REQ 1958/2023: Propõe a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo na Oficina de Regionalização da Assistência à Saúde, parte integrante do Projeto de Regionalização do Estado de São Paulo – ’Por um SUS Único’, em Campinas, no período entre os dias 28 e 30 de agosto de 2023, custeado via verba de gabinete.
Para a autora, deputada Ana Perugini (PT), a Regionalização é um dos princípios doutrinários do SUS. Ela é o eixo estruturante que organiza a descentralização das ações e serviços de saúde no País e se materializa por meio da organização das Redes de Atenção à Saúde – RAS, onde busca promover a equidade, a integralidade na atenção à saúde, a racionalização dos gastos e otimização dos recursos, com ganho de escala, o estabelecimento de mecanismos de governança e a atuação do Estado orientada pela lógica dos interesses coletivos e do SUS no espaço regional. Com efeito, a maior parte dos municípios brasileiros são pequenos e não tem condições de oferecer, em seus territórios, todos os serviços necessários a um atendimento resolutivo e integral à saúde de seus cidadãos.
RI 430/2023: Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações referentes à medicação BUROSOMABE para portadores de hipofosfatemia relacionada ao FGF23.
De acordo com o autor, deputado Rafa Zimbaldi (CIDADANIA), por se tratar de uma doença rara grave, com pessoas ainda aguardando a medicação, encaminhamos o referido requerimento para adotarmos políticas públicas necessárias.
RI 429/2023: Requer ao Sr. Secretário da Saúde informações sobre o planejamento e execução do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023.
O autor, deputado Simão Pedro (PT), destaca que as filas de espera para atendimento na atenção especializada é imensa no país, no estado de São Paulo e também na região do Vale do Ribeira. Problema que se agravou nos últimos anos frente ao desfinanciamento brutal do SUS nos últimos 6 anos e da pandemia de Covid 19 causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. O Ministério da Saúde com a finalidade ampliar a realização de cirurgias eletivas em todo o país, bem como reduzir a fila de exames e consultas especializadas lançou o Programa Nacional de Redução de filas, programa com vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
RI 422/2023: Requer ao Sr. Secretário da Saúde informação sobre atendimento aos pacientes com endometriose.
Segundo o autor, deputado Dr Elton (MDB), a presente propositura se justifica pelo fato de receber em meu gabinete inúmeras reclamações quanto a demora para o atendimento na especialialidade. Além do que, existem alguns municípios que o referido atendimento não vem ocorrendo, por falta de profissional que atende o trantamento na patologia, a exemplo dos municípios: São José dos Campos, Caçapava, Ubatuba e Taubaté, fato que tem redirecionado as demandas para o Estado. Destaco que conforme prevê a Constituição Federal, em seu art. 196, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário a todos, o que no presente caso, não vem ocorrendo diante do atual cenário que se encontra esses municípios.
