PL 3994/2023: Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.
Segundo o autor, senador Alessandro Vieira (MDB/SE), em virtude de uma lacuna legislativa a respeito do direito aqui pleiteado, busca-se assegurar aos portadores de câncer, por entendemos que, não existam motivos para submeter a pessoa com câncer ao dever de pagar custas judiciais, ainda mais considerando que, em muitos casos, a parcela significativa do patrimônio dessas pessoas já está sendo endereçada ao tratamento da doença.
RQS 751/2023: Requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade Lima, informações sobre o Programa Mais Médicos.
Para o autor, o senador Alan Rick (UNIÃO/AC), é de conhecimento da classe médica que este programa é uma das poucas formas de um médico brasileiro que não se formou no Brasil conseguir exercer sua profissão em sua terra mãe. Estes médicos são os que aceitam realizar atendimento em locais isolados e desprivilegiados de atendimento básico de saúde, como é de conhecimento do ministério. Existem municípios afastados, como é o caso de Santa Rosa do Purus – AC, onde os únicos médicos presentes são brasileiros formados no exterior e cubanos revalidados.
