PL 1208/2023: Assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível e incurável.
O projeto do deputado Guto Zacarias (UNIÃO) propõe laudos médicos permanentes para doenças incuráveis, garantindo segurança jurídica e facilitando direitos. Assegura ainda definição de requisitos, responsabilização de médicos por fraudes, o uso eletrônico a fim de agilizar o acesso a benefícios e evitando abusos. O objetivo é aprimorar o processo, beneficiando pacientes e prevenindo fraudes.
PL 1205/2023: Determina a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais – IMLs do Estado.
De autoria do deputado Tenente Coimbra (PL), o presente projeto propõe criar salas especiais nos Institutos Médico-Legais (IMLs) para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. Essas salas garantiriam atendimento adequado e digno, preservando sua integridade física e psíquica, em contraste com o ambiente compartilhado com outras demandas.
PL 1214/2023: Estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada.
De autoria do deputada Rafa Zimbaldi (CIDADANIA), o presente projeto busca introduzir treinamento e orientação sobre a Manobra de Heimlich (desengasgo) na rede de saúde pública e privada para prevenir mortes por engasgamento, especialmente em crianças. O aumento das vítimas por asfixia é preocupante, e a medida visa salvar vidas ao capacitar para ação em casos de emergência.
PL 1205/2023: Determina a criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais – IMLs do Estado.
De autoria do deputado Tenente Coimbra (PL), o presente projeto visa estabelecer salas exclusivas em Institutos Médico-Legais (IMLs) para atender crianças e adolescentes vítimas de violência, preservando sua privacidade e integridade. A proposta busca equipar essas salas para atendimentos específicos, separando-os do ambiente geral. Diante do aumento preocupante de casos de violência contra jovens, o projeto busca assegurar o respeito aos direitos fundamentais das vítimas.
PL 1225/2023: Institui o ’Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina’.
De autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas (PSOL), o presente projeto propõe a criação de um Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina devido a seus impactos e prevalência. A autora busca informar, reduzir preconceitos, fortalecer a cidadania e garantir acesso ao tratamento.
PLC 118/2023: Altera dispositivos da Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
O projeto do deputado Gerson Pessoa (PODE) propõe atualizar a lei estadual sobre proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aprimorando a inclusão e bem-estar. As mudanças abordaram desafios emergentes e garantiriam alinhamento com avanços e necessidades da comunidade afetada, reforçando saúde, educação e inclusão social.
