PL 3771/2023: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a realização da reversão da esterilização cirúrgica masculina.
De autoria do deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), o presente projeto propõe incluir a reversão da esterilização masculina nos serviços do SUS e planos de saúde privados, visando garantir direitos reprodutivos e autonomia no planejamento familiar, reconhecendo mudanças de circunstâncias ao longo do tempo.
PL 3854/2023: Altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
De autoria do deputado Adail Filho (REPUBLIC-AM), o presente projeto busca alterar a Lei Federal nº 12.842/2013 para permitir que médicos divulguem resultados de procedimentos estéticos, considerando a relevância da saúde mental e a liberdade econômica. O deputado propõe que essa prática seja autorizada, baseada em entendimentos jurisprudenciais e na definição de saúde pela OMS.
PL 3842/2023: Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.
O deputado Marx Beltrão (PP-AL) busca regulamentar o acesso de portadores de marca-passo em locais com portas magnéticas e dispositivos de segurança similares, devido aos riscos à saúde. Para isso, o autor propõe revistas individuais em salas reservadas, garantindo o respeito à privacidade.
PL 3840/2023: Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a reserva de vagas para profissionais da enfermagem recém-formados, nos processos seletivos para contratação temporária e nos contratos de gestão, na forma que especifica.
De autoria da deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), o presente projeto propõe reservar 10% das vagas em contratações temporárias e parcerias com organizações sociais na área de enfermagem para recém-formados, visando fortalecer o sistema de saúde, valorizar a profissão e proporcionar experiência prática aos enfermeiros. Essa medida reduziria o desemprego, superando obstáculos de falta de experiência, enquanto renova o setor e promove igualdade de oportunidades.
PL 3834/2023: Concede isenção de Imposto Renda, para pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências.
O projeto da deputada Roberta Roma (PL-BA) propõe isenção do Imposto de Renda para pessoas com necessidades especiais, aliviando custos de tratamentos médicos e terapêuticos. Isso visa garantir dignidade e saúde desde o início da deficiência, em conformidade com princípios constitucionais, buscando apoio legislativo.
PL 3827/2023: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para garantir esse direito às pessoas convalescentes em pós-operatório de cirurgias de grande porte.
O deputado Léo Prates (PDT-BA) pretende incluir pessoas em convalescença pós-cirúrgica de grande porte na lista de atendimento prioritário, juntamente com outros grupos já contemplados. A prioridade seria temporária, garantindo assistência durante o período de recuperação, com restrições para evitar abusos.
PL 3806/2023: Acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para pessoas com paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes.
De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), o presente projeto busca permitir a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo para paralisia cerebral, doenças graves e autoimunes na declaração de Imposto de Renda, visando aliviar o ônus financeiro dessas condições médicas de alto impacto na vida dos pacientes e suas famílias.
PL 3805/2023: Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência.
O presente projeto, de autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), visa estabelecer a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI), eliminando a necessidade de emissão de cartões específicos em diferentes estados. A alteração proposta busca simplificar a comprovação da condição e acesso a benefícios, alinhando-se à Identificação Civil Nacional, contribuindo para a redução de burocracia enfrentada por pessoas com deficiência.
PL 3796/2023: Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto de renda dos rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças especificadas nesta Lei.
De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o presente projeto busca estender a isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves em atividade profissional, visando à igualdade e proteção das pessoas com deficiência. A proposta considera avanços médicos e tecnológicos para conciliar tratamentos com o trabalho, abordando a redução da capacidade contributiva devido à doença e tratamento.
PL 3869/2023: Dispõe sobre a realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras providências.
O projeto do deputado Pastor Gil (PL-MA) propõe ampliar o acesso ao exame de ecocardiograma fetal durante o pré-natal, visando identificar precocemente cardiopatias congênitas e outras anormalidades. Atualmente restrito a casos de risco, a iniciativa busca incluir o exame na rotina de todas as gestantes, contribuindo para a saúde e sobrevivência dos recém-nascidos, reduzindo a mortalidade infantil e permitindo intervenções oportunas.
PL 3865/2023: Dispõe sobre o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional, a ser celebrado anualmente no dia 21 de setembro.
O projeto do deputado Max Lemos (PDT-RJ) propõe criar o Dia Nacional do Turismo Médico Internacional a fim de destacar a qualidade dos serviços de saúde no Brasil, impulsionar a economia, promover trocas de conhecimento entre profissionais e incentivar tratamentos médicos internos. Sua aprovação reforça o compromisso com a excelência em saúde e fortalece o sistema nacional.
PL 3856/2023: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio.
De autoria do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), o presente projeto busca priorizar o atendimento de saúde mental para crianças órfãs de mães vítimas de feminicídio. A medida visa oferecer suporte emocional por meio de equipes multidisciplinares, como psicólogos e psiquiatras, reconhecendo a necessidade específica dessas crianças. Ao incluir essa prioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto reforça o compromisso estatal de proteger esses jovens em uma situação vulnerável, garantindo seus direitos fundamentais.
PL 3888/2023: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; destina parcela do produto da arrecadação da loteria de prognóstico numérico para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Segundo a autora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP), destaca que a presente proposição tem por finalidade destinar recursos suplementares para o Fundo Nacional de Saúde para a utilização na aquisição de medicamentos exclusivamente para o tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Como se sabe, as pessoas acometidas de doenças raras precisam fazer uso de medicamentos caros sem ter, no entanto, condições financeiras de custeá-los, na maioria dos casos. Diante desse cenário, é fundamental que essas pessoas possam contar com a ajuda do Estado para a aquisição dos medicamentos.
PL 3886/2023: Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade’.
De autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), este projeto propõe a criação da ’Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de Medicamentos para Combate à Obesidade’, incluindo o uso do medicamento Ozempic (semaglutida) nas unidades de saúde públicas e privadas ligadas ao SUS. O objetivo é oferecer uma alternativa menos dispendiosa e invasiva em comparação à cirurgia bariátrica para tratar a obesidade, uma doença crônica em crescimento no Brasil.
PL 3877/2023: Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) propõe excluir a ilicitude da conduta de agentes de saúde pública que, no cumprimento de seu dever funcional, adentram imóveis não habitados para ações de saneamento ou controle sanitário. Embora a inviolabilidade do domicílio não seja absoluta, a falta de clareza legal frequentemente impede tais ações. A medida visa a proteção da saúde pública e aprimoramento da legislação.
PDL 258/2023: Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
O deputado Eli Borges (PL-TO) busca anular a Resolução nº 715/2023 do Conselho Nacional de Saúde, que aborda questões polêmicas como a legalização do aborto e da maconha. Argumenta que tais temas requerem análise mais aprofundada de seus impactos sociais, éticos e de saúde pública, levando em consideração perspectivas divergentes. Para tanto, o autor propõe uma moratória para discutir essas questões de maneira responsável e bem fundamentada, promovendo o engajamento de diferentes atores na política pública de saúde.
REQ 2447/2023: Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 20 anos do Instituto e Portal Oncoguia.
De autoria dos deputados Ruy Carneiro (PSC-PB) e Fábio Macedo (PODE-MA), o presente requerimento propõe homenagear a OSCIP ONCOGUIA, que completa 20 anos de relevante trabalho em prol da qualidade de vida dos pacientes com câncer, oferecendo informações essenciais e apoio emocional por meio do Portal Oncoguia. Seu impacto é evidenciado por milhões de acessos e pesquisa recente demonstrando a necessidade de informação para comunidades.
REQ 2423/2023: Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de outubro de 2023 em comemoração ao Dia Mundial da Saúde Mental.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) solicita a celebração do Dia Mundial da Saúde Mental, em 10 de outubro, a fim de conscientizar sobre a importância do bem-estar psicológico, reduzir estigmas e reconhecer contribuições para o avanço da saúde mental na sociedade, promovendo políticas e tratamentos acessíveis para transtornos mentais.
REQ 38/2023 CPD: Requer a realização de ato comemorativo em alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros solicitam a realização de ato comemorativo na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara em celebração ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. O objetivo é reforçar o compromisso com a inclusão e igualdade, promovendo debate e estimulando a participação política desse grupo, contribuindo para uma sociedade mais respeitosa e igualitária.
REQ 53/2023 CLP: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência, para discutir a primeira infância à luz das pessoas com deficiências.
Os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Márcio Honaiser (PDT-MA) solicitam a realização de audiência pública para discutir a importância da primeira infância para o desenvolvimento de crianças com deficiência. De acordo com os autores, a troca de experiências entre especialistas, profissionais e famílias ajudará a identificar lacunas nas políticas públicas e permitirá a participação ativa das crianças com deficiência na formulação dessas políticas, fortalecendo a inclusão e os direitos dessa população.
REQ 40/2023 CPD: Requer a impressão de glossário contendo terminologias sobre pessoas com deficiência na era da inclusão.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) solicita a impressão de um glossário que esclareça termos relacionados a pessoas com deficiência, facilitando a inclusão e a comunicação. Esse glossário, disponível em formato impresso e digital, promoverá entendimento mútuo, educação e combate a estigmas, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e consciente.
REQ 194/2023 CSAUDE: Requer que sejam solicitadas informações à Sra. Ministra da Saúde sobre o bloqueio orçamentário à Saúde.
O requerimento do deputado Zé Vitor (PL-MG) busca informações da Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, sobre bloqueio de 452 milhões de reais em verbas. Segundo o autor, o corte impacta negativamente a saúde, causando filas em hospitais e falta de medicamentos, prejudicando a população necessitada.
REQ 192/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado Zé Vitor (PL-MG) solicita a realização de audiência pública a fim de abordar a grave questão dos acidentes de trânsito no Brasil. Em 2022, os custos desses acidentes alcançaram R$12,92 bilhões, quase o dobro dos investimentos em infraestrutura pública federal, isso impacta diretamente no SUS, exigindo ação para debater e reduzir acidentes, otimizando recursos.
REQ 2/2023 GTESCOLA: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito do GT-Escola, para debater o tema “A importância da saúde mental no combate à violência nas escolas”.
De autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), o presente requerimento solicita a realização de audiência pública para buscar entender as causas e prevenção da violência escolar, abordando ataques, mídia, experiências positivas, saúde mental dos estudantes e medidas de segurança.
REQ 48/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão a realização de “Seminário de Integração das Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) em conjunto com a Comissão de Saúde ”.
De autoria da deputada Silvia Cristina (PL-RO), o presente requerimento busca compreender o papel das UNACON e CACON na Política de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, destacando a importância da participação da CSAUDE, FPCANCER e FPMedTec. O objetivo é a obtenção informações que contribuam para conscientização sobre o combate ao câncer no país.
INC 1098/2023: Sugere que seja criado programa de acolhimento e cuidado para gestantes em situação de vulnerabilidade temporária.
O deputado Dr. Jaziel (PL-CE) sugere ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social criar um programa para acolher gestantes vulneráveis, em conformidade com a legislação nacional e internacional. O programa visa fortalecer iniciativas existentes e incentivar novas ações, proporcionando apoio técnico, operacional e financeiro da União, dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa medida garantiria proteção às gestantes e bebês.
INC 1137/2023: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, a adoção de critérios mais rigorosos para a dispensação de medicamentos contendo paracetamol na formulação.
O deputado Neto Carletto (PP-BA) recomenda que a Anvisa estabeleça um maior controle sobre a venda de medicamentos com paracetamol, exigindo a prescrição médica ou odontológica para sua comercialização. Essa medida ajudaria a evitar a automedicação prejudicial e os riscos ao fígado associados ao uso indevido desse fármaco.
INC 1110/2023: Sugere a apresentação de projeto de lei visando permitir que os Conselhos Profissionais que atuam na área de saúde possam fiscalizar as instituições de ensino superior quanto aos cursos relacionados à área de saúde.
A deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) propõe um projeto a fim de autorizar os Conselhos Profissionais de saúde a fiscalizar cursos da área em instituições de ensino superior. Isso fortalecerá a qualidade da formação, ética e segurança nos serviços de saúde, promovendo bem-estar à população e garantindo uma preparação adequada dos profissionais.
INC 1109/2023: Sugerem ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que adote providências no sentido de disponibilizar linha de crédito, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública federal vinculada, direcionada às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Comissão de Saúde recomenda ao Ministério que colabore com o BNDES para criar uma linha de crédito que refinancia as dívidas das Santas Casas e hospitais filantrópicos, essenciais ao SUS e em crise financeira devido à falta de recursos.
INC 1138/2023: Sugere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que submeta ao controle sanitário especial as apresentações farmacêuticas que contenham na sua formulação o princípio ativo Semaglutida.
O deputado Neto Carletto (PP-BA) sugere que a Anvisa inclua a Semaglutida na lista de medicamentos de controle sanitário especial, devido ao uso não racional para emagrecimento, mesmo sem estudos específicos. Isso limitaria os riscos, dada a natureza da substância, evitando danos à saúde coletiva e intoxicações.
INC 1148/2023: Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, do Ministro da Educação, Camilo Santana, e do Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, sugerindo a implementação de um sistema integrado, uniformizado e atualizado de consulta às entidades privadas sem fins lucrativos com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), visando democratizar e fortalecer a transparência nas destinações das emendas parlamentares.
O deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM) indica a criação de um sistema transparente para acessar informações sobre organizações com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), melhorando a visibilidade das emendas parlamentares. Ele propõe a integração e atualização dos dados, permitindo busca por Estado e Cidade, fortalecendo a participação cidadã na alocação de recursos públicos e projetos beneficentes.
RIC 2038/2023: Solicita informações à Sra. Ministra da Saúde do Brasil sobre a disponibilização no Sistema Único de Saúde (SUS) do dispositivo de Nervo Vago para pacientes com epilepsia resistente a medicamentos.
O deputado Ruy Carneiro (PSC-PB) solicita esclarecimentos sobre a demora na disponibilização no SUS do Dispositivo de Nervo Vago para tratamento de Epilepsia resistente a medicamentos, aprovado pela CONITEC em 2018. O autor pede detalhes sobre os requisitos, protocolos e prazos para efetiva oferta do tratamento, impactando pacientes há quase cinco anos.
RIC 2037/2023: Requer à Ministra de Estado de Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações a respeito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, instituído pela Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Comissão de Saúde busca detalhes sobre cronograma, distribuição de recursos, priorização, equipes, acompanhamento, indicadores, parcerias e mudança no modelo de gestão do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas. O objetivo é aprimorar políticas de saúde e atendimento à população na fila por procedimentos.
RIC 2033/2023: Requer que se solicite informações à senhora Nísia Trindade , Ministra da Saúde, sobre a existência e funcionamento de comitês de mortalidade materna em cada Estado e no DF.
De autoria da Comissão de Saúde, o presente requerimento visa garantir a prevenção e vigilância de óbitos maternos através da atuação conjunta entre Ministério da Saúde e secretarias estaduais, assegurando funcionamento dos Comitês de Mortalidade Materna. Os obstáculos incluem sub-informação de causas e sub-registro de óbitos, tornando essencial o monitoramento eficaz e a investigação das mortes para evitar recorrências.
RIC 2036/2023: Requer à Ministra de Estado de Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações a respeito do vencimento de validade de vacinas, testes e remédios sob estoque.
De autoria da Comissão de Saúde, o presente requerimento busca informações sobre estoques de vacinas e medicamentos expirados, devido a preocupações de eficácia e segurança, incluindo itens essenciais para tratamentos médicos. Segundo a Comissão, transparência e ação são necessárias diante das notícias de produtos próximos ao vencimento
RIC 2052/2023: Requer informações da Ministra da Saúde, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, sobre rateio, aos entes federados, dos recursos para custeio das ações e dos serviços públicos de saúde.
O presente requerimento, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), solicita informações sobre a metodologia de repasse de verbas do Ministério aos Estados e Municípios no contexto do SUS. O objetivo é esclarecer como o rateio considera procedimentos realizados, níveis de complexidade e aglomerados urbanos, visando orientar o Poder Legislativo diante de alegações de penalização por atendimentos a pacientes de outras localidades.
RIC 2048/2023: Requer informações ao Ministério da Saúde, acerca das dívidas milionárias das operadoras de saúde complementares com a União e as ações do Ministério para fiscalizar e recuperar esses valores, visando proteger os recursos do SUS e garantir a qualidade dos serviços de saúde.
De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), o presente requerimento busca esclarecer sua atuação em relação à Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) e às dívidas das prestadoras de planos de saúde com a União. Destaca-se a importância de fiscalizar as operadoras para evitar perdas de recursos públicos, assegurar a qualidade dos serviços e proteger os interesses dos cidadãos no Sistema Único de Saúde (SUS).
RIC 2053/2023: Requer informações detalhadas à Ministra da Saúde, Srª Nísia Trindade, acerca da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da Saúde.
De autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), o presente requerimento solicita explicações sobre as orientações controversas da Resolução do CNS, especialmente sobre o reconhecimento de manifestações culturais e religiosas específicas como promotoras de saúde, em detrimento de outras, e a relação da legalização do aborto e da maconha com políticas de combate às desigualdades.
