A Associação Paulista de Medicina, junto da Associação Médica Brasileira e mais uma série de instituições, participa de uma comissão de profissionais liberais liderada pelo presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Gustavo Brigagão, que visa impedir mudanças propostas pela PEC 45/2019 que prejudiquem a sociedade com aumento da carga tributária.
Neste sentido, o grupo elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição, que vem sendo entregue a diferentes parlamentares – como no caso dos senadores Ângelo Coronel e Efraim Filho – e, nesta sexta-feira, 11 de agosto, chegou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Desde a década de 1960, as sociedades profissionais são asseguradas pelo Sistema Tributário Nacional com um regime diferenciado na cobrança de impostos. Neste modelo, elas calculam e pagam o ISS (Imposto Sobre Serviços) não de acordo com o faturamento, mas mediante a aplicação de valor fixo aos profissionais habilitados.
De acordo com a Emenda, “o tratamento diferenciado se justifica pelo fato de que os sócios dessas sociedades respondem pessoalmente pelos serviços profissionais que prestam e, nessas condições, a pessoa jurídica passa a funcionar, na verdade, como mero instrumento de organização de serviços individualmente prestados por autônomos.”
No entanto, caso a aprovação da Reforma Tributária siga adiante da forma como está, concedendo a junção do IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), até mesmo as sociedades que compõem o Simples Nacional estariam sujeitas a lidar com as consequências graves e nocivas advindas da implementação de tais tributos, aumentando de forma preocupante os valores a serem cobrados.
Para Brigagão, que foi um dos palestrantes do webinar da Associação Paulista de Medicina sobre a Reforma Tributária, não há sentido em aumentar a carga de impostos para Serviços. “Essa reforma foi criada com a deliberada intenção de beneficiar a Indústria em detrimento do setor de Serviços, que é responsável por uma grande parcela do PIB nacional e é o que mais emprega no País. De fato, as sociedades profissionais são, hoje, tributadas de forma fixa pelo ISS (por profissional habilitado) e pelo PIS/Cofins à alíquota de 3,65%. Após a aprovação da Reforma Tributária, elas passarão a ser oneradas por uma alíquota que variará de 25% a 30%. Isso não é razoável.”
O especialista relembra que o sistema diferenciado de tributação para as sociedades profissionais está estabelecido desde 1968. Segundo Brigagão, ao atribuir um tratamento que atenda especificamente características de cada um dos setores – como está sendo proposto no projeto em andamento na Câmara dos Deputados e visa atender bancos, planos de saúde, bares, entre outros – são as profissões regulamentadas que deveriam estar como prioridade neste cenário.
“Isso é o que as entidades representativas das mais diversas profissões regulamentadas terão de demonstrar a todos os senadores: que as suas especificidades exigem um tratamento especial, assim como vem ocorrendo há mais de meio século. Não há sentido em privilegiar bancos e deixar os profissionais liberais em segundo plano. Eles representam a classe média brasileira”, destaca.
Empenho
O advogado recorda que no decorrer da última semana, pôde notar que as reuniões com os parlamentares foram frutíferas, uma vez que se mostraram receptivos aos pleitos, dando atenção à minuta de projeto de Emenda à PEC 45, em que está sendo proposta a inserção dos “serviços prestados no âmbito das profissões regulamentadas” entre aqueles aos quais deverá ser atribuído regime especial de tributação que atenda às especificidades das determinadas profissões.
“Os parlamentares nos asseguraram que veem o referido projeto com positividade e nos garantiram a sua subscrição. Portanto, a nossa expectativa é a de que esse tema venha a ser debatido com profundidade nos próximos dias, inclusive nas audiências públicas em que estaremos presentes, para falar em nome desses profissionais.”
Agora, o próximo passo da comissão em que a APM está inserida é dar início às conversas e negociações com o senador Eduardo Braga, relator da Reforma Tributária. A recomendação para o diálogo veio de Pacheco, e o intuito é englobar os profissionais nas próximas discussões, inclusive a classe médica para, assim, manter o tratamento diferenciado de alíquota zero.
Fotos: Gustavo Brigagão
