PL 6040/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
– Aprovado o parecer apresentado, pela relatora Senadora Augusta Brito (PT-CE), ao projeto na Comissão de Assuntos Econômicos.
PLS 265/2017, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que estiverem em tratamento médico em regime de internação domiciliar e cuja renda familiar não ultrapasse o limite máximo fixado, pela legislação, para o valor do salário-de-benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
– O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer favorável com emenda substitutiva na Comissão de Assuntos Sociais.
PL 3671/2023, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.
– Aberto o prazo para apresentação de emendas: 10/08/2023 a 16/08/2023, na Comissão de Assuntos Sociais.
PL 3669/2023, que institui o mês de outubro como o Mês de Conscientização da Síndrome de Rett.
– Aberto o prazo para apresentação de emendas: 10/08/2023 a 16/08/2023, na Comissão de Assuntos Sociais.
Boletim Senado (10/08/2023)
Informações com as comissões e as proposições que sofreram alterações no Senado Federal
