O senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) apresentou, no Senado Federal, o Projeto de Lei 3782/2023, que dispõe sobre o prazo e condições de cobrança de novo honorário em consulta médica.
De acordo com o autor, é comum que o paciente ao buscar ajuda médica e de posse de pedido médico ao buscar atendimento nas clínicas especializadas nos exames, encontre prazo de atendimento dilatado, comumente mais de 30 dias, o que somado ao prazo de laudo do exame tenha que aguardar 60 dias para que esteja apto a apresentá-lo ao médico. Entretanto, os consultórios, clínicas e planos de saúde indicam que o retorno após 30 dias se torna uma nova consulta, o que gera outro pagamento de honorários. Existe um vácuo legislativo sobre o tema.
Dessa forma, o senador sugere uma nova legislação que determine que a consulta com nova cobrança de honorário apenas poderá acontecer, na falta de conclusão da anterior, após 90 dias. “Este prazo é suficiente para que o paciente busque clínicas especializadas, aguarde a realização do exame e seu resultado e retorne ao mesmo profissional médico”, destacou.
E agora?
A matéria aguarda despacho no Plenário do Senado Federal.
Documento:
– PL 3782/2023
