PL 1132/2023: Estabelece Políticas Públicas para pessoas com Hemofilia no Estado.
De autoria da deputada Andréa Werner (PSB), o presente projeto tem como objetivo principal estabelecer uma política abrangente para garantir o tratamento adequado, conscientização, educação e benefícios às pessoas diagnosticadas com hemofilia, promovendo a igualdade de oportunidades, o bem-estar e a qualidade de vida dessas pessoas..
PL 1131/2023: Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
De autoria da deputada Andréa Werner (PSB), o presente projeto estabelece a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir tratamento odontológico adequado e personalizado, capacitar profissionais de saúde nessa área específica, respeitar a autonomia do paciente e realizar adaptações nos estabelecimentos de saúde para torná-los acessíveis e seguros.
PL 1130/2023: Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos de esportes que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.
O projeto da deputada Andréa Werner (PSB) busca garantir a inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso às atividades esportivas, como esporte e natação. Propõe assegurar sua participação e disponibilizar assistência com acompanhante terapêutico ou pessoa especializada, contribuindo para o desenvolvimento físico, emocional e social desses indivíduos, além de combater estigmas relacionados à deficiência.
PL 1153/2023: Institui a Campanha Novembro Verde com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.
De autoria do deputado Vitão do Cachorrão (REPUBLICANOS), o presente projeto visa instituir a campanha ’Novembro Verde – Mês de conscientização e sensibilização da ostomia’ a fim de ampliar a visibilidade e conscientização sobre a questão das pessoas ostomizadas, garantindo seus direitos e igualdade de oportunidades.
PL 1198/2023: Autoriza ao Poder Executivo a Implantar um Sistema de Transparência no atendimento em pronto-socorros da rede pública.
O projeto do deputado Dr. Elton (UNIÃO) propõe a implantação de um sistema de transparência na rede pública de saúde, com a criação de um aplicativo em celular que apresenta aos cidadãos informações sobre a quantidade de médicos escalados para atendimento, médicos efetivamente presentes, tipo de atendimento e tempo médio de atendimento.
PL 1197/2023: Torna obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos.
De autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o presente projeto tem como objetivo garantir o adequado tratamento odontológico, tornando obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos, visando evitar complicações e riscos à vida dos pacientes.
PL 1186/2023: Torna obrigatória a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do Estado.
O projeto da deputada Clarice Ganem (PODE) busca garantir a efetivação do direito de acompanhante às parturientes, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.108/2005. Para tanto, a autora propõe a divulgação dessa lei por meio de placas orientativas nos ambientes de serviços de saúde, visando evitar casos de violência obstétrica e proteger as mulheres gestantes durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
PL 1184/2023: Institui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato no Estado.
De autoria da deputada Clarice Ganem (PODE), o presente projeto visa promover campanhas de conscientização sobre as Doenças do Carrapato, informando a população sobre os meios de transmissão, prevenção, identificação de sintomas e tratamento.
PL 1167/2023: Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.
De autoria da deputada Clarice Ganem (PODE), o presente projeto propõe proibir a interrupção do acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências com base na idade das pessoas, garantindo a continuidade da assistência mesmo após a maioridade, considerando que essas condições não desaparecem na fase adulta e podem requerer acompanhamento ao longo da vida.
PL 1166/2023: Regulamenta sobre o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética e estabelece prazo para seu atendimento.
Para a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB) o objetivo é garantir o acesso adequado ao diagnóstico e tratamento dessa condição, buscando evitar a cegueira e melhorar a qualidade de vida dos pacientes diabéticos, e agilizar o atendimento oftalmológico.
PL 1161/2023: Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.
O deputado Mauro Bragato (PSDB) propõe garantir o acesso à Terapia de Nutrição Enteral (TNE) para pacientes com necessidades nutricionais específicas, seja temporária ou permanente. O objetivo é assegurar o fornecimento adequado de insumos e tratamento, tanto em ambientes hospitalares quanto domiciliares, com o intuito de manter ou recuperar o estado nutricional e promover a saúde, através da criação de normas gerais para a garantia do acesso equitativo à TNE.
PL 1159/2023: Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.
De autoria do deputado Ricardo França (PODE), o presente projeto busca proteger e amparar crianças com microcefalia na primeira infância, garantindo intervenções educacionais e tratamento adequado para minimizar os impactos da condição. Propõe ainda políticas públicas específicas para promover inclusão e desenvolvimento, visando uma sociedade mais justa e igualitária.
