PL 3671/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre a segurança dos trabalhadores de serviços de saúde públicos e privados.
O projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) busca coibir ameaças e atos violentos contra profissionais de saúde em hospitais e estabelecimentos de saúde em todo o Brasil. Inspirado em normativos de conselhos regionais de medicina, o projeto obrigará os serviços de segurança dessas instituições a fornecerem proteção física aos profissionais com o objetivo de garantir sua segurança e prevenir episódios de violência.
PL 3669/2023: Institui o mês de outubro como o Mês de Conscientização da Síndrome de Rett.
O projeto do senador Romário (PL-RJ) propõe estabelecer, por lei federal, o mês dedicado à conscientização da Síndrome de Rett, um distúrbio raro de neurodesenvolvimento que afeta quase exclusivamente meninas. O objetivo é aumentar o conhecimento sobre a síndrome, melhorar o diagnóstico e oferecer tratamento adequado, permitindo que as pessoas afetadas alcancem o máximo de suas capacidades e melhorem sua qualidade de vida.
PDL 203/2023: Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
O senador Eduardo Girão (NOVO/CE) propõe sustar a Resolução do Conselho Nacional de Saúde, que aborda pontos não amparados pela legislação brasileira, como a legalização do aborto e das drogas, a hormonização para adolescentes a partir de 14 anos e o pré-natal com foco não binário. A iniciativa busca preservar a competência legislativa do Congresso Nacional e garantir a legalidade e transparência na administração pública.
