PL 3132/2023: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criar o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência.
De autoria da deputada Rosângela Moro (UNIÃO/-SP), o presente projeto propõe a criação do ’Dia Nacional da Pessoa com Deficiência’ em 3 de dezembro, com o objetivo de promover a conscientização sobre acessibilidade e inclusão na sociedade. A iniciativa visa reforçar os direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando o conhecimento e o compromisso com a causa.
PL 3129/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para que não sejam consideradas doenças ou condições preexistentes às doenças congênitas e perinatais.
O presente projeto de lei, de autoria do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), propõe eliminar a aplicação da Cobertura Parcial Temporária (CPT) em casos de malformações congênitas e doenças relacionadas. Essa medida visa garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde para pessoas com condições de saúde pré-existentes, evitando negativas de atendimento.
PL 3126/2023: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.
A fim de combater a discriminação, especialmente em casos de queimaduras, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) propõe o reconhecimento das sequelas como deficiência, garantindo acesso a direitos e benefícios. Isso contribui para uma sociedade mais inclusiva e justa.
PL 3122/2023: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
A Lei da Enfermagem permite que enfermeiros prescrevam medicamentos, mas essa prática é frequentemente desrespeitada devido à ausência de penalidades e dificuldades de aplicação. Devido a isso a deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) propõe uma nova redação ao dispositivo, facilitando a aplicação da norma e permitindo que comerciantes forneçam medicamentos prescritos por enfermeiros, exceto aqueles de prescrição médica com retenção de receita.
PL 3134/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde dos atendimentos pré-hospitalares móveis de urgência prestados a beneficiários, e para obrigar a disponibilização de serviço de pronto-atendimento em telemedicina em caráter ininterrupto a seus consumidores.
Atualmente, os pacientes atendidos pelo SAMU são encaminhados aos hospitais do SUS, mas as operadoras de planos de saúde não reembolsam os atendimentos pré-hospitalares. Diante disto, o deputado Luciano Vieira (PL-RJ) propõe que as operadoras disponibilizem serviços de pronto-atendimento em telemedicina e que os reembolsos sejam feitos, garantindo justiça e recursos para o SUS.
PL 3160/2023: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, e dá outras providências, para dispor sobre o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais.
Segundo o autor, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), o objetivo desse projeto de lei é contribuir para a luta diária de milhares de famílias brasileiras que precisam travar batalhas judiciais para conseguir o tratamento da patologia de seus filhos com medicamentos à base de canabidiol, azeite extraído da planta cannabis sativa.
PL 3188/2023: Dispõe sobre o fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
De autoria da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), o presente projeto propõe o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas, medicamentos e recursos de tratamento para idosos e pessoas com deficiência, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa.
PL 3219/2023: Inclui na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a disciplina de Primeiros Socorros.
A fim de preparar os estudantes para lidar com situações de emergência, promovendo a formação integral e contribuindo para a saúde e segurança da população, o deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) propõe a inclusão da disciplina de Primeiros Socorros na BNCC. Essa inclusão capacitaria os alunos a agirem adequadamente em casos de acidentes e emergências, proporcionando cuidados iniciais essenciais até a chegada de profissionais de saúde.
PL 3238/2023: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial.
A proposta do deputado Helio Lopes (PL-RJ), é para adequar os dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial, visando conceder acesso às políticas públicas de saúde de forma universal a toda a população, com foco nas pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitam de cuidados essenciais, independentemente da cor da pele. Isso busca eliminar a confusão e os danos morais e psicológicos causados pela negação da identidade sócio-racial de pessoas pardas, bem como evitar injustiças, judicializações e exclusões indevidas nas políticas públicas.
PL 3233/2023: Altera a Lei n. 14.598, de 14 de junho de 2023, a qual “dispõe sobre a realização de exames em gestantes”, a fim de aprimorar sua redação.
De autoria dos deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), o presente projeto tem como objetivo melhorar a redação de um dispositivo da Lei 14.598/2023, a fim de evitar interpretações dúbias que possam representar uma ameaça ao direito fundamental à vida. A proposta visa preencher lacunas e evitar possíveis interpretações equivocadas que comprometam a segurança jurídica e a ordem constitucional.
PDL 176/2023: Susta a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que limitou em 9,63% o índice de reajuste para os planos de saúde individuais e familiares para o período entre maio de 2023 e abril de 2024
A proposta legislativa, de autoria dos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e Domingos Neto (PSD-CE), visa suspender a decisão da ANS que estabeleceu um teto de reajuste de 9,63% nos planos de saúde individuais e familiares, a fim de assegurar o direito à saúde de milhões de brasileiros. Os autores argumentam que esse aumento pode impactar negativamente as famílias e sobrecarregar o Sistema Único de Saúde.
REQ 153/2023 CSAUDE: Requer à Ministra de Estado de Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações a respeito do vencimento de validade de vacinas, testes e remédios sob estoque.
O deputado Júnior Mano (PL-CE) solicita esclarecimentos sobre a validação de vacinas, testes e remédios armazenados nos estoques do Ministério da Saúde, após notícias de produtos com prazo de validade próximo ou expirado. Segundo ele, a falta de transparência e a possibilidade de perda de medicamentos essenciais para a população são preocupantes.
REQ 152/2023 CSAUDE: Requer à Ministra de Estado de Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações a respeito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, instituído pela Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O requerimento do deputado deputado Júnior Mano (PL-CE) busca esclarecer detalhes do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas no SUS, abrangendo ações, critérios prioritários, distribuição de recursos, monitoramento e parcerias. O objetivo é melhorar as políticas de saúde, garantir transparência, responsabilizar gestores e aprimorar o atendimento aos pacientes na fila de espera por cirurgias.
REQ 133/2023 CE: Requer a realização de seminário, pela Comissão de Educação, no estado de São Paulo para debater a oferta de cursos de graduação na modalidade EAD (Educação a Distância), especialmente os da área da saúde.
Os conselhos profissionais expressam preocupação com a oferta de cursos de graduação na modalidade EaD na área da saúde devido à precarização do ensino e formação deficitária dos estudantes. A Comissão de Educação realizou uma audiência pública para debater o assunto e agora, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), solicita um Seminário em São Paulo para aprofundar a discussão sobre os cursos EaD na área da saúde.
REQ 24/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, vistas a discutir Doenças Raras: desafios econômicos, sociais e de saúde pública.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) solicita realização de Audiência pública a fim de debater acerca das doenças raras, condição de saúde de baixa frequência e difícil diagnóstico, afetando milhões de pessoas no Brasil. Segundo a autora, o acesso a tratamentos e pesquisas clínicas é limitado devido ao número reduzido de pacientes, falta de investimentos e barreiras regulatórias. Por isso, é necessário aumentar a conscientização, promover o diagnóstico precoce e desenvolver políticas públicas que considerem a raridade dessas doenças.
REQ 26/2023 CPD: Requer a realização de atividade comemorativa em alusão ao Dia do Orgulho Autista.
Os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Márcio Jerry (PCdoB-MA) requerem a celebração do Dia do Orgulho Autista, visando promover o respeito, sensibilizar a sociedade e combater estigmas e preconceitos. Essa iniciativa fortalece a inclusão e o empoderamento, contribuindo para uma sociedade mais igualitária e consciente dos direitos das pessoas autistas.
REQ 160/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública nessa Comissão para discutir os desafios para a implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
A deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) busca estabelecer salários mínimos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. No entanto, o desafio reside no orçamento necessário e na possibilidade de exclusão de profissionais celetistas. Além disso, há propostas de pagamento proporcional do piso para cargas horárias reduzidas, o que vai contra a reivindicação da categoria por uma jornada de trabalho mais curta.
REQ 40/2023 CASP: Requer a realização de audiência pública para discutir a respeito da Efetivação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem para os servidores públicos da categoria.
O deputado Bruno Farias (AVANTE-MG) solicita a realização de uma Audiência Pública para debater e valorizar a categoria dos enfermeiros, técnicos e auxiliares, reconhecendo seu papel essencial na assistência e cuidados aos pacientes, abrangendo logística de materiais, administração de medicamentos e acompanhamento personalizado.
REQ 40/2023 CTRAB: Requer a realização de Audiência Pública para debater a fragmentação das profissões regulamentadas.
O autor, deputado Airton Faleiro (PT-PA), destaca que a audiência pública tem o objetivo de debater a fragmentação das profissões, visando a valorização das profissões regulamentadas e a sua consolidação.
REQ 136/2023 CE: Requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação destinada a debater o ensino à distância nos cursos de saúde.
Diante da autorização do Ministério da Educação para a criação de cursos de saúde na modalidade EaD, contrariando a Resolução nº 515/2016 do Conselho Nacional de Saúde, os deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Pedro Uczai (PT-SC) solicitam uma Audiência Pública na Comissão de Educação para debater a formação adequada e os riscos envolvidos nesse tipo de curso. Destaca-se a importância da integração com a comunidade e o trabalho em equipe multidisciplinar na área da saúde.
REQ 27/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL n° 3104/2023 que trata sobra a inserção do Transtorno Opositivo Desafiador – TOD na Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015.
O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) destaca que o Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) é um problema de saúde pública, especialmente entre crianças e adolescentes. A fim de melhorar os tratamentos, diagnóstico e convivência social, o autor solicita a realização de uma Audiência Pública.
REQ 161/2023 CSAUDE: Requer, nos termos regimentais, a realização do Fórum “Diabetes em Foco: compreendendo e gerenciando a doença”, no âmbito desta Comissão.
De autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), o presente requerimento propõe a realização de um fórum no Congresso Nacional para debater o Diabetes, visando ouvir representantes da sociedade e especialistas, a fim de promover medidas preventivas, melhorar os tratamentos e diagnósticos, e garantir uma gestão eficiente dos recursos públicos destinados à saúde.
INC 887/2023: Sugere à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), ao Ministério da Saúde e aos Ministérios da Saúde e das Cidades, que prorrogue a vigência de todos os convênios e instrumentos de repasse ativos da FUNASA, por no mínimo 12 meses, a fim de não prejudicar as prefeituras com eventuais perdas de recursos ante à indefinição da vinculação estrutural da referida fundação.
A deputada Greyce Elias (AVANTE-MG) sugere a prorrogação dos contratos e convênios vigentes da FUNASA, visando garantir a continuidade das obras de saneamento básico, abastecimento de água, esgotamento sanitário, de controle de doenças endêmicas e dos programas que buscam proporcionar maior qualidade de vida.
INC 893/2023: Sugere a adoção do CPF como número único no âmbito do SUS.
Visando racionalizar e melhorar os serviços de saúde pública, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) sugere a adoção do CPF como número único no SUS. Isso simplificaria sistemas, economizaria recursos e unificaria informações.
RIC 1714/2023: Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade sobre os CRIE – Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais.
O deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) expõe preocupação com a baixa adesão à vacinação, influenciada por crenças, falta de recomendação médica e informações imprecisas disseminadas por movimentos antivacinação. Alegando ainda que a cobertura vacinal no país tem diminuído, abaixo das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Devido a tensa situação que o Brasil se encontra, o autor solicita informações sobre o CRIE.
RIC 1712/2023: Requer que sejam solicitadas informações à Sra. Ministra do Planejamento e Orçamento sobre a efetivação do Piso Nacional da Enfermagem.
Recentemente, foi sancionado o PLN 5/2023, permitindo a transferência de R$7,3 bilhões do governo federal para estados e municípios pagarem o piso da enfermagem. À frente do exposto, o deputado Zé Vitor (PL-MG) reque informações a fim de sanar dúvidas sobre a suficiência desses recursos diante da situação financeira delicada de alguns Estados, municípios e hospitais filantrópicos.
RIC 1755/2023: Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, sobre o Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Desde 2007, o SUS é obrigado a oferecer a cirurgia de transgenitalização, e em 2008 o Ministério da Saúde regulamentou o processo transexualizador. No entanto, há falta de informações públicas sobre os recursos, pacientes, cirurgias e tratamentos realizados. Dado ao exposto, o deputado Chris Tonietto (PL-RJ) solicita a realização de um relatório detalhado para avaliação dos procedimentos e tratamentos, dada a gravidade e irreversibilidade do processo transexualizador.
RIC 1762/2023: Requer informações a Sr.ª. Ministra de Estado da Saúde, quanto à função institucional da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
O presente requerimento de informações de autoria do deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF), visa subsidiar ações legislativas que busquem melhorar a assistência à saúde dos mais de 49 milhões de brasileiros com planos de saúde. O deputado destaca o aumento abusivo das mensalidades, especialmente para os idosos, e as denúncias de interrupção de atendimento a pessoas com espectro autista. O objetivo é garantir um cuidado de saúde adequado e combater tais problemas.
