Boletim Senado 23/05/2023

PL 2291/2023, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.
Distribuído à senadora Leila Barros (PDT-DF), para emitir relatório, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

PL 2370/2022, que altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a pessoa com deficiência mental internada ou em observação em hospitais públicos ou particulares e dá outras providências.
Distribuído ao Senador Marcelo Castro (MDB-PI), para emitir relatório, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

PL 2595/2022, que dispõe sobre a redução de alíquota da contribuição social patronal sobre a folha salarial do setor de saúde.
Avocada a relatoria pelo presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Senador Humberto Costa (PT-PE).

PL 710/2020, que institui a Semana de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares.
Transformada em norma jurídica – Lei 14588 de 2023.

PL 5656/2020, que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independente de qualquer outra condicionante.
Aberto o prazo para apresentação de emendas, de 23/05/2023 a 29/05/2023, perante a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).