PL 761/2023: Institui a carteira de identificação da gestante no Estado.
A deputada Clarice Ganem (PODE) propõe a criação de uma carteira de identificação para gestantes como forma de facilitar o acesso aos direitos garantidos por leis federais e estaduais, especialmente em casos em que a gestação não é visualmente óbvia, evitando constrangimentos e garantindo o atendimento preferencial adequado.
PL 763/2023: Obriga o Poder Executivo a implantar enfermarias equipadas e instituir a permanência de um enfermeiro ou um técnico de enfermagem em todos os estabelecimentos de ensino público no Estado durante o período letivo.
O deputado Bruno Zambelli (PL) propõe a criação de enfermarias nas escolas públicas, com profissionais treinados, visando garantir o direito à vida e à saúde dos estudantes. Essas enfermarias ofereceram atendimento emergencial, cuidados básicos de saúde, primeiros socorros, identificação de doenças e prevenção de acidentes, promovendo um ambiente seguro para o aprendizado.
PL 775/2023: Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem, no ato do pedido, a documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista.
De acordo com o autor, deputado Altair Moraes (REPUBLICANOS), o projeto visa impedir que criminosos continuem utilizando carimbos de forma ilegal, promovendo
risco à saúde pública, garantindo a segurança e integridade de tais profissionais.
PL 772/2023: Institui a ’Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos’.
A matéria em questão trata da competência legislativa estadual sobre proteção e defesa da saúde. O uso racional de medicamentos é essencial para garantir sua eficácia e evitar problemas de saúde. Portanto, o deputado Thiago Auricchio (PL) propõe a conscientização sobre os riscos da automedicação e implementar medidas educativas para garantir o uso adequado dos medicamentos.
