Boletim Senado 05/05/2023

PL 2291/2023: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Segundo a autora, senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), o CFM determinou em 1997 que a reconstrução mamária é parte do tratamento para mastectomia. No entanto, as mulheres ainda não têm acesso à reconstrução mamária em casos de deformidades não relacionadas ao câncer. O presente projeto busca assegurar o direito à reconstrução mamária, essencial para a saúde mental e autoestima das mulheres mutiladas.


PEC 21/2023: Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.

De acordo com a autora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o Congresso Nacional aprovou lei que estabelece o Piso Nacional para os profissionais de enfermagem, mas o Presidente da República vetou a indexação ao INPC. Por isso, foi apresentada uma PEC para indexar o piso salarial dos profissionais da enfermagem ao salário mínimo.


PL 2360/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para vedar a limitação do número de consultas ou de sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, enfermeiro obstétrico e obstetriz, ou de psicoterapia, assim como de procedimentos de reeducação e reabilitação física; e dispor sobre a cobertura assistencial de recursos terapêuticos complementares não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

O autor, senador Romário (PL-RJ), propõe vedar limitações no número de sessões e consultas e estabelecer parâmetros para terapias complementares. A Lei dos Planos de Saúde define a cobertura assistencial da ANS, mas não permite limitações no número de sessões e consultas obrigatórias. Terapias complementares não previstas no rol da ANS só são obrigatórias se baseadas em evidência médica.