Boletim Câmara 05/05/2023

PL 2284/2023: Dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências.

De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o objetivo do projeto é garantir a disponibilidade contínua de medicamentos para usuários permanentes no mercado, pois algumas indústrias farmacêuticas interrompem a fabricação de medicamentos de uso contínuo devido à falta de lucratividade, prejudicando a qualidade de vida dos pacientes.


PL 2270/2023: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar as pessoas portadoras de fibromialgia, doenças crônicas e autoimunes graves, dentre outras doenças, do pagamento de imposto de renda.

O autor, deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), ressalta que a concessão exclusiva de isenção de imposto de renda para aposentados ou reformados, sem incluir trabalhadores em atividade com o mesmo tipo de doença, viola os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana.


PL 5185/2019: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, para prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos de aprendizagem e do desenvolvimento.

De autoria do Senado Federal, além do atendimento integral e individualizado, a proposta determina que esses alunos terão acesso a aulas complementares ou de reforço ’oferecidas em meio que lhes favoreça o aprendizado’; poderão ter flexibilização da forma de apresentação dos trabalhos individuais, ’respeitada a escolha do educando por atividade alternativa à exposição oral’; poderão realizar provas em ambiente apropriado ’e em tempo adequado à condição do educando’; terão a garantia de acompanhamento de trabalhos de conclusão de curso por professores capacitados para lidar com as necessidades específicas do orientando; e terão sigilo e respeito à condição de pessoa com transtornos específicos de aprendizagem e desenvolvimento neurológico.


PL 2319/2023: Dispõe sobre a proibição de retenção de equipes, equipamentos (macas) e ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.

A proposta do deputado Coronel Telhada (PP-SP) busca proteger o direito à vida e à saúde, e não invade a competência legislativa. A proposta visa, ainda, impedir a retenção de equipes, equipamentos e ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outras unidades móveis pré-hospitalares públicas ou privadas. Essa prática é comum e prejudica o atendimento de urgência e emergência, colocando em risco a vida dos pacientes.


PL 2313/2023: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários.

Este projeto, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), tem o objetivo de assegurar que não ocorra a interrupção ou suspensão indevida do tratamento, tornando explícito na legislação o dever do SUS de garantir o fornecimento contínuo dos insumos necessários.


PL 2290/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde.

O projeto proposto pelo deputado Célio Silveira (MDB-GO) visa criar uma política de saúde mental e ocupacional para os profissionais de saúde, reconhecendo a desgastante natureza de suas atividades, principalmente durante a pandemia de Covid-19, que teve um impacto negativo em sua saúde mental. A proposta visa, ainda, proteger a integridade desses profissionais e reconhecer a importância de sua atividade.


PL 2288/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de tratamentos domiciliares de uso oral para doenças raras.

De acordo com a autora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), a ideia ao propor a alteração da Lei  9.656/1998, é garantir que as operadoras de planos de saúde paguem pelos tratamentos domiciliares para pessoas com doenças raras, evitando hospitalizações desnecessárias e melhorando o acesso a medicamentos imprescindíveis.


PL 2336/2023: Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada.

O presente projeto, de autoria do deputado Vermelho (PL-PR), busca regulamentar a atividade de condutores de ambulância, reconhecendo-os como profissionais da área da saúde. Propõe exigências como conclusão do ensino médio, treinamento, presença obrigatória de profissional de saúde durante transporte e registro no CAGED com CBO 7823-20.


PL 2332/2023: Dispõe sobre a identificação da Pessoa com Deficiência e de seus respectivos cuidadores.

De autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), o presente projeto propõe a criação de uma identidade para pessoas com deficiência que inclua informações sobre sua condição e contatos pessoais, bem como a criação de um cartão de identificação para cuidadores visando garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados.


PL 2373/2023: Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) o projeto visa definir e punir essa violência. Apesar da extensa regulamentação sobre a humanização do parto no Brasil, casos de abusos e maus tratos contra mulheres nos serviços de obstetrícia ainda são frequentes. Isso se deve em parte à falta de uma definição formal do termo, o que dificulta a prevenção da violência obstétrica.


PL 2364/2023: Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promover grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral.

De autoria do deputado Amom Mandel (CIDADANIA-AM), a presente proposta concede benefício fiscal às empresas que implantarem programas de saúde mental e promover grupos de ajuda dentro do ambiente laboral, permitindo a dedução em dobro do IRPJ devido em cada período de apuração, até o limite de 5% do imposto devido.


REQ 1408/2023: Requer o registro da Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose.

Os deputados Antonio Brito (PSD-BA), Paulo Foletto (PSB-ES), Misael Varella (PSD-MG) e outros, solicitam o registro da Frente Parlamentar pela luta contra a Tuberculose, com o objetivo de proteger e prestar assistência às entidades que atuam na área e promover a solidariedade humana e econômica.


REQ 97/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para debater o risco de surtos de doenças nas Américas.

A deputada Iza Arruda (MDB-PE) solicitou Audiência Pública para discutir a convocação da OPAS aos países das Américas para intensificar seus programas de vacinação devido à queda na cobertura vacinal, que aumenta o risco de surtos de doenças. O financiamento inadequado e a desinformação têm contribuído para a queda na cobertura, que é a segunda pior do mundo.


REQ 96/2023 CSAUDE: Requer a realização de reuniões, denominadas “Diálogos com Saúde”, para discutir as duas maiores causas mortis no país.

A deputada Silvia Cristina (PL-RO), expõe que no Brasil, as doenças cardiovasculares e o câncer matam cerca de 650 mil pessoas por ano. É urgente discutir soluções para reduzir esses números. A Comissão Permanente de Saúde pretende promover ações para a redução de óbitos, contando com o apoio das Frentes Parlamentares em Prol da Luta Contra o Câncer, em Prol do Combate às Doenças Cardiovasculares e em Prol da Saúde 4.0 e do Acesso e Uso Racional de Equipamentos e Dispositivos Médicos.


REQ 73/2023 CDHMIR: Requer a realização de audiência pública para debater o uso da Cannabis medicinal.

De acordo com a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a utilização da Cannabis medicinal tem demonstrado eficácia no tratamento de várias doenças. Recentemente, foi realizado um seminário internacional sobre o assunto, para debater o acesso, a pesquisa e a regulamentação do uso da Cannabis para fins medicinais. Embora a lei brasileira permite o uso da planta para fins medicinais e científicos, ainda não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada.


REQ 5/2023 CECANCER: Requer a realização de audiência pública conjunta entre as Comissões de Combate ao Câncer e de Saúde para discutir a forma de financiamento e organização da política de oncologia do Brasil.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) solicitou uma Audiência Pública sobre o financiamento de tratamentos oncológicos de alto custo no SUS, um sistema de saúde descentralizado e complexo no Brasil. Os tratamentos de câncer estão na categoria de Atenção Especializada de Média e Alta Complexidades e as estratégias de combate ao câncer devem incluir prevenção, atenção básica e alta complexidade.


REQ 99/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a saúde ocupacional dos trabalhadores da limpeza pública.

Devido aos riscos biológicos, de acidentes, químicos, ergonômicos, físicos e psicossociais, e as doenças ocupacionais mais comuns incluem micoses, dores no corpo, doenças respiratórias e intestinais, contaminação por produtos químicos e exposição solar sofridos pelos trabalhadores da limpeza pública, o deputado Jorge Solla (PT-BA) solicita realização de Audiência Pública para debater o tema.


REQ 93/2023 CE: Requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 114/2016, que regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados não chegou a um consenso sobre a regulamentação da quiropraxia no Brasil em legislaturas anteriores, apesar de audiências públicas realizadas. As duas instituições que oferecem o curso no país têm buscado legalizar a prática profissional, mas os conselhos profissionais se opõem à regulamentação. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) solicitou uma audiência pública para discutir o assunto.


REQ 14/2023 CCTI: Requer a realização de audiência pública sobre os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas de HIV/Aids e hepatites virais, processo de incorporação de novos medicamentos e de mercado dos medicamentos para HIV/Aids, hepatites virais.

O Brasil enfrenta aumento de novas infecções de HIV/Aids e hepatites virais. A falta de atualização nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo dessas doenças viola a Lei nº 9.313/1996. A audiência pública proposta pelas deputadas Daiana Santos (PCdoB-RS), Ana Pimentel (PT-MG), Erika Kokay (PT-DF) e outros, visa discutir soluções para garantir a oferta de novos medicamentos e o direito à saúde no país.


REQ 11/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão a realização de “Audiência Pública para discutir a Radiologia Intervencionista no Brasil”.

De autoria da deputada Silvia Cristina (PL-RO), o presente requerimento tem como objetivo ouvir a Sociedade Brasileira de Radiologia Intervencionista e Cirurgia Endovascular sobre as tecnologias disponíveis no SUS e a incorporação de novas tecnologias que visem o melhor resultado ao paciente com câncer, como parte integrante da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil.


REQ 10/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão a realização de “Seminário de Integração das Unidades de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON)”.

De autoria da deputada Silvia Cristina (PL-RO), o presente requerimento visa conhecer e ouvir as unidades de alta complexidade em oncologia e os centros de alta complexidade em oncologia sobre sua atuação e integração das ações para a implementação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil.


REQ 9/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão a realização de “Audiência Pública para discutir a Oncologia Clínica no Brasil”.

De autoria da deputada Silvia Cristina (PL-RO), o presente requerimento tem como objetivo aprimorar a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, é essencial ouvir a opinião da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) sobre as tecnologias disponíveis no SUS e a incorporação de novas tecnologias para melhorar o tratamento dos pacientes com câncer.


REQ 7/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão a realização de “Audiência Pública para discutir a incorporação, aquisição, distribuição, controle e gestão dos medicamentos de câncer no Brasil”.

O combate ao câncer no Brasil enfrenta problemas na gestão de medicamentos, desde a aquisição até a distribuição aos pacientes. A incorporação de novas tecnologias também apresenta um grande lapso temporal. O presente requerimento, de autoria do deputado Silvia Cristina (PL-RO), visa a conscientização da população sobre o combate ao câncer no país.


REQ 102/2023 CSAUDE: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O Projeto de Lei nº 3070/2021 e a sua proposta de disponibilização e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde – SUS”.

O autor, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), considera o desafio crescente do acesso a novas tecnologias no tratamento do câncer, devido ao modelo atual da assistência oncológica no SUS e ao custo das terapias antineoplásicas. A assistência oncológica é uma parte importante da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, estabelecida no SUS em 1998, e os estabelecimentos de saúde habilitados devem oferecer assistência geral, especializada e integral ao paciente com câncer, mas há disparidade no acesso aos tratamentos antineoplásicos.


REQ 101/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para esclarecer os fatos recentes ocorridos envolvendo a possível falsificação de carteira nacional de vacinação.

Os deputados Ana Paula Lima (PT-SC) e Daniel Soranz (PSD-RJ) propuseram uma Audiência Pública com o objetivo de discutir os recentes casos de falsificação de documentos públicos relacionados à carteira nacional de vacinação. Considerando a relevância da Saúde Pública e os riscos que tais práticas ilícitas podem representar para a imagem e a segurança dos cidadãos brasileiros no exterior, os parlamentares buscam esclarecer e debater essa questão.


REQ 14/2023 CIDOSO: Requer , nos termos regimentais, a realização do Fórum Intercâmbio de conhecimento em complicações do Diabetes.

O autor, deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), propõe um fórum para discutir as complicações da diabetes e melhorar a linha de cuidado da pessoa com a doença. O Diabetes Mellitus é um grupo de distúrbios metabólicos caracterizados pela hiperglicemia, que pode levar a complicações como Retinopatia Diabética, Nefropatia, Neuropatia e Doenças Cardiovasculares.


REQ 14/2023 CECANCER: Audiência Pública para debater a implantação da Lei que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.

O autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG), ressalta a importância da nova política nacional de atenção à oncologia pediátrica aprovada em 2022, requerendo Audiência Pública para debater o assunto. O câncer é a principal causa de morte de crianças e adolescentes no Brasil. Muitas mortes são causadas por subnotificação e falta de diagnóstico precoce.


REQ 13/2023 CEOBSTET: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o conceito de violência obstétrica e morte materna e a busca de alternativas para assistência hospitalar de qualidade na hora do parto no Brasil.

A violência obstétrica é um problema grave que afeta mulheres em todo o mundo, incluindo no Brasil. O autor, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), solicita a realização de Audiência Pública para conscientizar e prevenir essa forma de violência, protegendo os direitos das mulheres e garantindo uma assistência obstétrica digna e respeitosa.


REQ 13/2023 CECANCER: Audiência Pública com o objetivo de debater o tema “A Radioterapia e Radiocirurgia no Brasil”.

A Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil busca garantir acesso rápido a tratamentos adequados contra a doença. Dados apontam que mais de 1,1 milhão de pacientes com câncer não têm acesso ao SUS e a falta de tratamento pode ter causado uma alta taxa de morte. O autor, deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG), solicita a realização de Audiência Pública para debater a situação da radioterapia e radiocirurgia no país e buscar soluções para o problema.


REQ 12/2023 CEOBSTET: Requer a realização de audiência pública para debater sobre violência obstétrica e as taxas de morte materna no Brasil e ouvir as experiências exitosas do Ministério Público do Estado de Goiás e Santa Catarina.

Violência obstétrica é um tipo específico de violência contra a mulher durante a gestação, parto e pós-parto, incluindo abusos físicos e psicológicos. As deputadas Any Ortiz (CIDADANIA-RS) e Silvye Alves (UNIÃO-GO) solicitam a realização Audiência Pública para debater sobre um melhor atendimento às gestantes e respeito aos seus direitos.


REQ 11/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública para debater o ’Uso Medicinal do Canabidiol’.

O uso de medicamentos à base Cannabis tem sido eficaz no tratamento de diversas doenças e síndromes. Em outros países, seu uso já foi legalizado, e no Brasil, o Poder Judiciário tem concedido medidas liminares para importação e produção por associações. A proposta do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) é discutir a ampliação do acesso a tratamentos com fármacos à base de canabidiol, especialmente para pessoas com deficiência.


INC 535/2023: Sugere ao Poder Executivo que promova, por meio do seu órgão ministerial, a realização de estudos com vistas à inserção do tema “Saúde Mental” nos currículos da educação básica.

A OMS aponta que mais de 20% da população mundial sofre de algum transtorno mental e a pandemia aumentou os problemas de saúde mental. De acordo com a autora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP), é fundamental incluir a temática no currículo escolar da educação básica para que os alunos saibam identificar sinais, buscar ajuda e prevenir problemas mentais. Sugere-se que o Ministério da Educação inicie os estudos para a inserção do tema e informe a respeito das medidas adotadas.


INC 541/2023: Sugere à Exma. Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, a implementação de campanhas visando o aumento de doações de sangue no Amazonas.

Segundo o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o Amazonas precisa urgentemente de doadores de sangue, pois a queda nos estoques pode prejudicar procedimentos cirúrgicos, transfusões e tratamentos de pacientes com doenças crônicas, câncer e acidentes. A Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas convoca doadores para regularizar os estoques.


INC 573/2023: Sugere ao Poder Executivo, que todo valor indicado no resultado primário RP2, seja destinado ao Ministério da Saúde.

O deputado Silas Câmara (REPUBLIC-AM) solicita que o Ministro da Fazenda destine todo o orçamento do Resultado Primário RP2 ao Ministério da Saúde, uma vez que o país está enfrentando grandes dificuldades na área da saúde, incluindo despesas com pessoal, compra de medicamentos e manutenção da rede.


INC 551/2023: Sugere a retirada do medicamento para asma – associação CI + LABA (os beta agonistas de curta duração) da lista de medicamentos de alto custo e sua transferência para a farmácia popular.

A asma afeta milhões de pessoas no mundo e tem alta prevalência no Brasil. Tendo isso em vista, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da asma foi atualizado pelo Ministério da Saúde em 2021. Sendo a associação de corticoide inalatório e beta agonista de curta duração é mais eficaz e possui custo semelhante ao do corticoide isolado. O deputado Daniel Soranz (PSD-RJ) sugere a retirada da associação da lista de medicamentos de alto custo e transferência para a farmácia popular.


INC 550/2023: Sugere a incorporação do medicamento Trikafta ao Sistema Único de Saúde para garantir acesso aos usuários acometidos pela Fibrose Cística (Mucoviscidose).

O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Fibrose Cística foi aprovado em 2021, incorporando o medicamento Kalydeco ao SUS. A sociedade civil organiza campanha pelo acesso ao medicamento Trikafta, que tem eficácia comprovada e oferece perfil de segurança, mas não foi incorporado ao SUS. Está em análise a recomendação de redução de preço da embalagem do Trikafta. O deputado Daniel Soranz (PSD-RJ) defende a incorporação do medicamento ao SUS.


RIC 1095/2023: Requer ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre dados relacionados aos trabalhadores da Vigilância Sanitária de âmbito municipal.

Segundo a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), os trabalhadores da Vigilância em Saúde são um grupo diverso, que inclui equipes de vigilância epidemiológica, sanitária, saúde ambiental e saúde do trabalhador. Eles são distribuídos nas secretarias municipais e estaduais de saúde, mas não há uma regulamentação profissional específica para essas atividades. Devido a isso, a autora requer informações acerca dos dados que têm relação com os trabalhadores da Vigilância Sanitária.


RIC 1088/2023: Requer informações sobre o Programa Mais Médicos.

De acordo com o autor, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), o Programa Mais Médicos enfrenta problemas de transparência e o término abrupto da parceria com médicos cubanos. O Ministério da Saúde direciona perguntas ao Ministério da Educação, responsável pela coordenação acadêmica, seleção de supervisores, cursos e medidas necessárias.


RIC 1086/2023: Requer informações ao Ministro da Saúde acerca da proibição, em todo território nacional, da comercialização e do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética.

A ANVISA proibiu a importação, doação, aluguel, comercialização e uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com base na emissão de radiação ultravioleta. Este requerimento de autoria do deputado Gilson Marques (NOVO-SC) busca esclarecer a legalidade dessa proibição e os riscos associados à saúde, bem como se há alguma previsão de mudança na regulação.


RIC 1101/2023: Requer informações a Exma. Sra. Ministra da Saúde, Nísia Trindade, sobre o alerta do Tribunal de Contas da União para alto risco de falta de insulina de ação rápida no SUS.

A Fiscalização Financeira e Controle solicita à Ministra da Saúde cópia de planilhas e documentos sobre estoque de insulina em abril e maio de 2023, bem como informações sobre demanda, risco de desabastecimento, processos licitatórios, compras emergenciais e ofertas de empresas.