PL 877/2023, que dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional.
Designado relator, o deputado Zé Vitor (PL-MG), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 513/2023, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal.
Designado relator, o deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 481/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Designado relator, o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 3081/2022, que revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial.
Designado relator, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 694/2022, que institui o Dia Nacional da Incontinência Urinária e a Semana Nacional para Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.
Designado relator, o deputado Luiz Lima (PL-RJ), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 2070/2022, que acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Designado relator, o deputado Léo Prates (PDT-BA), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 2694/2022, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências.
Designada relatora, a deputada Ana Pimentel (PT-MG), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 792/2022, que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.
Designado relator, o deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 997/2022, que institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren.
Designado relator, o deputado Florentino Neto (PT-PI), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 903/2022, que altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências.
Designado relator, o deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 950/2022, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a reponsabilidade pela realização do teste do pezinho.
Designado relator, o deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1267/2022, que dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Designada relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1597/2022, que dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica.
Designado relator, o deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1464/2022, que cria a Política Nacional de Atenção Integral a Síndrome de Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Designado relator, o deputado Emidinho Madeira (PL-MG), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1665/2022, que dispõe sobre o retorno à atividade do profissional de saúde beneficiário de aposentadoria especial.
Designado relator, o deputado Adriano do Baldy (PP-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1623/2022, que dispõe sobre a qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico.
Designado relator, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1697/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.
Designado relator, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1791/2022, que garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil.
Designado relator, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1908/2022, que institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia.
Designado relator, o deputado Luiz Lima (PL-RJ), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1981/2011, que estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Designado relator, o deputado Pedro Campos (PSB-PE), na Comissão de Educação (CE).
PL 1301/2023, que reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme.
Designado relator, o deputado Miguel Lombardi (PL-SP), na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
PL 4502/2019, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde.
Designado relator, o deputado José Medeiros (PL-MT), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 1478/2021, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
Designado relator, o deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Câmara dos Deputados realiza sessão solene em homenagem aos 10 anos de aprovação da Lei dos 60 Dias para o início do tratamento de câncer
A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (3), sessão solene em alusão aos 10 anos de aprovação da Lei dos Sessenta Dias, que contou com a participação de parlamentares, gestores públicos e entidades engajadas na temática. A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que solicitou a homenagem e presidiu a mesa durante a sessão, foi autora, juntamente com a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), do projeto que deu origem a essa legislação.
Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica
Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Dr. Carlos Gil Ferreira falou sobre a importância da Lei dos 60 Dias, destacando que ela foi um passo importante na área da oncologia ao estabelecer um prazo para o início do tratamento. Ele enfatizou que nos últimos 10 anos houve um grande avanço, com aumento na taxa de sobrevida e melhoria na qualidade de vida dos pacientes. Conforme ressaltou Ferreira, isso ocorreu em razão do investimento tecnológico, qualificação profissional e personalização na forma de tratamento. Ele destacou ainda a importância da mobilização dos diferentes setores da sociedade – Ministério da Saúde, parlamentares, associações de pacientes e sociedades de especialidades médicas – para possibilitar avanços ao tratamento do câncer. O presidente da SBOC ressaltou ainda que a entidade continuará a contribuir para que as políticas públicas voltadas à oncologia avancem ainda mais nos próximos 10 anos.
Instituto Oncoguia
Presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz, participou de forma virtual celebrando a visibilidade que a causa do câncer ganhou com a lei, mesmo que ainda venha a passar por desafios e necessidades de mudanças. Luciana ressaltou que a média do cumprimento da lei chegou a níveis altos, no entanto, a região norte, como exemplo, é o maior local de descumprimento da lei. A ideia central defendida por ela é que o SUS unifique e seja equitativo em todos os centros de atuação, pondo fim à desigualdade de acesso à saúde. “A Política Nacional precisa ser atualizada, de forma a respeitar os avanços do câncer e seja incorporada e disponibilizada para todos, a fim de acabar com o alarmante índice da doença o do sofrimento dos pacientes”, declarou Luciana Holtz.
Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina
A secretária de saúde de Santa Catarina, deputada federal licenciada Carmen Zanotto, realizou uma participação virtual, lembrando que o projeto inicial previa o prazo de 30 dias, mas que precisou de ajustes para que fosse aprovado. Ela, juntamente com a deputada Flávia Morais, foi autora do Projeto de Lei. Mencionou a melhoria na radioterapia e agradeceu aos novos deputados que abraçaram a pauta do câncer. Em seguida, explicou seu trabalho em manter o menor prazo possível para atendimento e acesso ao tratamento a todos os habitantes do estado de Santa Catarina. Também ressaltou a linha de cuidado, que vai deste a consulta inicial até o tratamento, cirurgia e radioterapia, uma vez que há pacientes esperando pela cirurgia de oncologia desde 2018. A Secretaria de Saúde está tentando localizar todos os pacientes que esperam desde o período anterior a janeiro de 2023, mas que ainda não foi possível localizar todos. Carmen Zanotto abordou também o acesso a novas tecnologias, para fugir da judicialização e implantação de tratamento adequado a cada espécie de câncer, que é um tema central em importância. Por fim, celebrou o crescimento de pessoas e entidade que vem defendendo e atuando no engajamento pela luta contra o câncer.
Femama
Maira Caleffi, presidente da Femama, pediu para que a lei e o prazo máximo de 60 dias permaneçam, se referindo a possíveis modificações e/ou revogações. Falou sobre seu orgulho em atuar ao lado de todos os defensores da causa, mas que a conquista da lei é uma mudança de paradigma e uma inspiração para o mundo, em especial no que concerne a vida das mulheres com câncer de mama, sendo um indicador de qualidade, eficiência e conquista de tratamento necessário. Expôs, ainda, sobre a testagem de genomas e genéticas, que são propostas de leis que estão paradas, mas são de extrema importância para a cura do câncer. Fez uma homenagem especial aos profissionais do SUS que atuam na área e que precisam de maior auxílio no sistema de saúde.
Abrale
Coordenadora da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), Luana Ferreira fez sua participação comemorando os 10 anos da lei e a união de outros parlamentares que têm lutado pela causa, juntamente ao Ministério da Saúde, na coordenação do câncer. A Abrale atua desde o diagnóstico ao desfecho do tratamento, destacou ela, lembrando também da Lei dos 30 dias para realizar os exames. Também se trata de um momento de reflexão com a execução da lei e do SUS na sua efetividade, tendo como problema principal a falta de informação aos pacientes. Segundo ela, a oncologia deve ser uma prioridade para o estado brasileiro, buscando a garantia de acesso ao tratamento aos pacientes.
Ministério da Saúde
Patrícia Gonçalves Freire dos Santos, da Coordenação-Geral da Política Nacional De Prevenção e Controle do Câncer do Ministério da Saúde, falou sobre a criação dessa Coordenação-Geral que está sendo gerida pelo Dr. Fernando Maia, em busca de dar respostas aos usuários e gestores, no âmbito da saúde suplementar e do SUS. Destacou o enfoque do atual governo e o entendimento da gestão como prioridade aos pacientes com câncer, para dar respostas a todos que utilizam a saúde pública no Brasil. Falou sobre os desafios enfrentados pela oncologia e a proporção continental que o país tem. Acrescentou que a área da oncologia vem implementando ações concretas, como a revisão da política, que precisa rever os parâmetros de população e assistenciais, a fim de atender com mais qualidade aos pacientes, uma vez que o câncer pode ser diagnosticado na atenção primaria, na atenção especializada ou em cuidados paliativos de outra doença, o que acarreta uma descoberta de forma tardia. Ressaltou ainda o envelhecimento da população e a exposição dos trabalhadores a fatores que desencadeiam o câncer, uma vez que se trata de uma doença sistêmica, não isolada.
Parlamentares
A deputada Flávia Morais, como uma das autoras da Lei dos 60 Dias, falou sobre o desafio que foi aprovar a lei em 2013. Ressaltou que é uma conquista a ser celebrada porque ajuda milhares de pessoas doentes a terem acesso ao tratamento, medicamento e cuidado em menor tempo. Falou também sobre a Lei dos 30 Dias para o diagnóstico. Fez uma homenagem ao Dr. George Morais, deputado estadual e marido da deputada, que atende em municípios goianos, com ônibus e carreatas, cerca de 120 mil pessoas por ano. Falou do câncer colorretal que vem crescendo e tem 90% de chance de cura, se diagnosticado no início. Destacou ainda o mieloma múltiplo, lembrando da projeção recentemente feita no prédio do Congresso Nacional em alusão à campanha de conscientização sobre a doença. A Deputada enfatizou ainda a necessidade de avanço na questão de financiamento, destacando o requerimento de audiência pública para debater o tema que apresentou na Comissão de Saúde.
A deputada Silvia Cristina (PL-RO), coordenadora da Frente Parlamentar em Prol da Luta contra o Câncer, ressaltou que a lei é sobre o prazo de até 60 dias para iniciar o tratamento e que há resistência para que a lei melhore no seu plano de execução. Agradeceu aos participantes, homenageou a deputada Flávia Morais e celebrou pela entrega do hospital em Porto Velho–RO, destinado àqueles que foram mutilados pelo câncer e outros problemas de saúde que causam igualmente grande impacto a saúde do ser humano.
O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) lembrou que o câncer é uma doença que tem cura e que, muitas vezes, pode ser resolvido apenas com a cirurgia. Falou sobre o câncer de próstata e a conscientização dos homens, especialmente durante a campanha do Novembro Azul, para que haja mais procura dos brasileiros pelos médicos e exames. Encerrou sua participação exaltando as associações de pacientes e parabenizando as autoras do projeto que deram origem à Lei dos 60 Dias.
O deputado José Medeiros (PL-MT), também discursou pela homenagem aos dez anos à Lei dos 60 Dias, em razão de afligir inúmeras famílias que lutam contra o câncer. Parabenizou os profissionais da saúde do Brasil que lidam com a oncologia e, em especial no Hospital do Amor, em Barretos. Lembrou que o parlamento tem muitas formas, como o recurso financeiro das emendas, para ajudar na luta do câncer. Ele destacou que a sessão resultará em orçamento e debate de quais as prioridades atuais, uma vez que todos precisam lutar do mesmo lado, pela cura do câncer.
O Deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) fez uma descrição de todas as sensações e fases que são reveladas a partir do diagnóstico do câncer, falou sobre a importância da rapidez para o início do tratamento para os doentes e da importância da capacitação dos profissionais de saúde no trato com os pacientes, neste momento de fragilidade. A lei é um marco importante na luta contra o câncer, em razão da eficiência e efetividade comprovada ao longo dos anos e redução de índices de mortalidade no Brasil. “Quem tem câncer, tem pressa’.
