Representando a Associação Paulista de Medicina, nesta segunda-feira, 6 de março, o diretor de Defesa Profissional, Marun David Cury, esteve presente em reunião na Associação Comercial de São Paulo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e representantes de outras entidades do setor de Serviços.
Durante a reunião, as instituições entregaram a Lira um ofício contendo as principais preocupações do setor de Serviços em relação às PECs 45/2019 e 110/2019, da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso. De acordo com o documento [confira a íntegra abaixo], a alíquota dos impostos terá um acréscimo de mais de 25%, caso os projetos sejam aprovados da forma como estão, ocasionando um impacto direto nos preços e, consequentemente, podendo gerar acentuados prejuízos em curto, médio e longo prazo – como desemprego e aumento da informalidade.
“Outros segmentos, como Indústria e Bancos, que usam materiais, têm uma compensação financeira, mas a Saúde não tem isso porque não é um sistema acumulativo, então será penalizada com o aumento da carga tributária. Eu demonstrei essa preocupação ao presidente da Câmara e ele escutou atentamente às nossas demandas, indicando que irá ouvir todos os segmentos da sociedade brasileira para entender as suas problemáticas e fazer com que, assim, nenhum seja prejudicado em detrimento do outro”, relatou Marun.
Uma alternativa às medidas que estão sendo pensadas seria a desoneração da folha de pagamento. No entanto, esta possibilidade atenderia apenas clínicas de grande porte e hospitais, fazendo com que para os médicos de consultório, por exemplo – que, às vezes, têm apenas uma funcionária –, não valha a pena, já que ao emitir uma nota fiscal, o valor retido seria muito maior que o atual, gerando desvantagem.
“Durante a reunião, Lira demonstrou que também acha importante uma reforma administrativa, já que isso reduziria gastos, mas não acredita que possa ocorrer neste atual Governo. Esta ação seria muito importante para fazer a máquina estatal ser mais enxuta e eficiente. Se você pegar um funcionário da rede privada e um da rede pública com a mesma função, é possível reparar que o funcionário público ganha, em média, 25 a 30% mais que aquele que trabalha na iniciativa privada. Então, percebe-se que a máquina governamental está muito inflada”, explicou o diretor da APM.
No dia 21 de março, o diretor de Defesa Profissional da APM irá a Brasília junto com o grupo do setor de Serviços – que totaliza mais de 200 diferentes segmentos – para um almoço com a Frente Parlamentar responsável pelo tema, para apresentarem as problemáticas da Reforma Tributária nos moldes que vem sendo pensada e quais caminhos acreditam ser os mais corretos a seguir.
Para Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial do Estado de São Paulo, ao considerar estatísticas de empresas, aparentemente não são contemplados os desejos dos contribuintes, pois mesmo que possa ocorrer a redução das alíquotas, a burocracia continua sendo a mesma. “Com a integração econômica e com a economia digital, vários países estão tendo problemas com os intangíveis e com a questão de onde deve ser recolhido o imposto, especialmente nas relações com países de fora da comunidade. Os organismos internacionais estão estudando o tema, mas não conseguiram consenso; a ONU recomenda acordos bilaterais que não têm funcionado, além de existir o risco de ‘guerra fiscal’ entre nações europeias e os Estados Unidos; enquanto a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico defende uma solução multilateral”, fomentou.
Documentação
A seguir, leia na íntegra o documento elaborado:
Senhor
Deputado Federal Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
As entidades abaixo-mencionadas pedem vênia para transmitir a Vossa Excelência as
preocupações do Setor de Serviços com relação à proposta de Reforma Tributária em discussão na Câmara dos Deputados, a PEC 45\19.
Consideram as entidades que a proposta de unificação de impostos de consumo sobre bens e serviços, com alíquota única, oferece sérios riscos à sobrevivência de muitas empresas e à manutenção do emprego no Setor, que não apenas é o maior empregador da economia e espalhado por todo o país, como o que mais absorve a mão de obra menos qualificada.
A preocupação se justifica porque a alíquota que se anuncia para o novo imposto, o IBS, da ordem de 25%, seria uma das mais altas dos países que adotam o IVA.
Outra razão é que a pretendida equidade na tributação de bens e serviços, com alíquota única, não considera as características de muitas atividades do Setor de Serviços, que que terão parcela mínima para deduzir de valor adicionado, impactando fortemente os preços. Além disso, ao não considerar o peso dos encargos sobre a folha de pagamentos, no cálculo da tributação, aumenta significativamente a carga tributária de muitas atividades de serviços, inviabilizando a continuidade de muitas empresas, provocando desemprego e/o informalidade, especialmente nas regiões menos industrializadas.
Preocupa, também, o período de transição de dez anos, quando serão mantidos os impostos atuais, com todas suas distorções, agravadas pela criação da burocracia do novo imposto. Como as mudanças propostas alteram os preços de todos os produtos e serviços sujeitos ao IBS de forma diferenciada, pode ocorrer uma desorganização do sistema de preços, sinalizador sem o que o mercado terá dificuldades para operar.
Essa desorganização perdurará durante todo período de transição, pois anualmente mudarão as proporções entre o novo e os velhos impostos. O impacto dessa situação não há como avaliar antecipadamente, não se podendo descartar que a incerteza gerada possa afetar negativamente a atividade econômica em geral.
Senhor Presidente,
As entidades tomam a liberdade de sugerir que sejam incluídas nas discussões a busca de um mecanismo para a desoneração da folha e a sustentação da Previdência, simultaneamente à correção das distorções do ICMS e do ISS pela via infraconstitucional, para depois se realizar uma Reforma Tributária mais ampla, inteiramente informatizada, que permita redução de custos para o fisco e para os contribuintes e, respeitando a premissa de não aumentar a carga sobre os setores com maior potencial de geração de empregos em todo o Brasil, ajude o esperado crescimento da economia.
As signatárias manifestam a certeza de que as ponderações apresentadas serão levadas em consideração e aproveitam o ensejo para renova a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
- Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (Cacb)
- Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)
- Associação Comercial de São Paulo (ACSP)
- Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp)
- Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse)
- A Casa do Mercado Imobiliário (Secovi-SP)
- Associação Paulista de Medicina (APM)
- Sindicato das Empresas Serviços Contábeis (Sescon-SP)
- Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem)
- Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações de Informática (Feninfra)
- Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt)
- Confederação Nacional de Serviços (CNS)
- Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep)
