Na última segunda-feira, 30 de janeiro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma nota à sociedade expressando o seu posicionamento a respeito da decisão da Justiça em prever a extensão de contratos de intercambistas. A Associação Paulista de Medicina se mantém favorável ao posicionamento do CFM, no intuito de defender os melhores interesses da classe médica e da população.
A decisão, que partiu do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determina a ampliação dos contratos para profissionais cubanos no Programa Mais Médicos. Desta maneira, o posicionamento do CFM destaca alguns pontos fundamentais, como a tomada de providências imediatas, no intuito de garantir ao Brasil isonomia e equidade no que tange o acesso da população a uma rede de médicos capacitados, que comprovem seus conhecimentos e habilidades no âmbito da Medicina através da realização e aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas, popularmente conhecido como Revalida.
A aprovação neste exame é uma exigência obrigatória para que pessoas formadas em Medicina no exterior possam exercer a profissão no território brasileiro e está prevista pela Lei 13.959/19, configurando-se como uma ferramenta de proteção à saúde e à vida. Tal obrigatoriedade também está presente em países como Estados Unidos, Inglaterra, Espanha, França e Portugal.
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), foi verificada a alocação de membros do Mais Médicos em regiões privilegiadas, das quais já havia uma ampla concentração de médicos com CRM, desfavorecendo locais com os chamados “vazios assistenciais”, demonstrando que, na prática, o programa se distancia daquilo que propõe inicialmente.
Sendo assim, o Conselho se mantém favorável a necessidade de realizar uma ampliação na disposição de médicos em áreas remotas e de difícil acesso. No entanto, destaca que tal processo deve ser realizado por meio de políticas públicas estruturantes e eficientes, que contribuam para estimular a migração e fixação de profissionais com CRM em determinados locais, destacando que ações de demais naturezas não são e nunca serão formas satisfatórias para resolver definitivamente tal problema.
O CFM é uma instituição que em todo o decorrer de sua história se manteve ativa no comprometimento de aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde (SUS), portanto, se coloca à disposição para contribuir na elaboração de novas propostas que prezem pelo bem-estar da população brasileira, de modo a avançar na consolidação de um modelo assistencial que seja baseado, primeiramente, em eficiência e segurança – pontos fundamentais para promover qualidade de vida.
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