Apresentado parecer ao projeto que veda a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”
O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1515/2022, que pretende vedar o uso da telemedicina para orientação, prescrição ou realização de qualquer procedimento de natureza abortiva.
De acordo com o relator, a proposta apresenta preocupação com o uso da telemedicina para a interrupção de gravidez em casos não criminalizados pelo Código Penal, como notícias a respeito de iniciativa do Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual, da Universidade Federal de Uberlândia. Ressalta que é importante discernir as ações realizadas por profissionais de saúde em telemedicina, da atuação de pessoas ou organizações das redes sociais, que perpetram crimes em circunstâncias distintas de consultas remotas.
Dessa forma, mesmo que abortamento criminoso seja proibido tanto pelo Código Penal quanto pela Lei 13.989, de 2020, considera que a explicitação em Lei pode ser válida.
E agora?
A matéria aguarda apreciação do parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados.
Documentos:
Apresentado parecer ao projeto que institui a Semana de Prevenção ao Diabetes
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou parecer ao Projeto de Lei 4196/2021, que visa alterar a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que ’Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética’, para instituir a ’Semana de Prevenção ao Diabetes’, a ser realizada, anualmente, na mesma semana do ’Dia Mundial do Diabetes’.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), a proposta pretende a realização de atividades de conscientização e esclarecimento sobre o diabetes e de incentivo à adoção de hábitos saudáveis e ao autocuidado.
A relatora se manifestou favorável à aprovação do projeto, explicando que se o diabetes não for adequadamente controlado, causa sérias repercussões no longo prazo. Aponta que segundo dados do Ministério da Saúde, 7,4% da população brasileira, ou cerca de 16 milhões de pessoas, encontram-se afetadas pelo diabetes melito, tornando-o um dos grandes problemas de saúde pública. Assim, disserta que o projeto, ao criar a Semana de Prevenção ao Diabetes, visa a aperfeiçoar as ações de atenção aos diabéticos, tanto na parte do diagnóstico tanto na do acompanhamento e, portanto, o aponta como meritório.
E agora?
O parecer da relatora será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
Documentos:
–PL 4196/2021
–Parecer apresentado
Aprovado o relatório final da Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência
Em reunião realizada nesta terça-feira (13), foi aprovado o relatório final da Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência da Comissão de Assunto Sociais (CAS) do Senado Federal. O colegiado funcionou com cinco senadores, tendo como presidente o senador Flávio Arns (Podemos-PR) e como vice a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Ao apresentar o relatório final, o senador mencionou recomendações com o objetivo de garantir melhorias em três eixos: a educação bilíngue de surdos, as pessoas com espectro autista e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
Durante a leitura do relatório, ele destacou que o parlamento tem se ocupado da discussão e votação de projetos voltados ao direito à diferença, garantindo que os desiguais sejam tratados e incluídos na exata medida de sua desigualdade. No entanto, após a realização das audiências com especialistas da área, ele observa que a realidade tem imposto dificuldades severas aos direitos das pessoas com deficiência.
O documento apontou a existência de restrições no acesso a direitos básicos às pessoas com deficiência. Entre suas recomendações, está a sugestão ao governo federal de formulação de políticas públicas voltadas a essas pessoas, não somente da perspectiva biomédica, mas também do ponto de vista biopsicossocial; a recomendação ao Ministério da Educação de prover estados e municípios com orientações com relação à educação bilíngue de surdos, após consulta à comunidade surda; e a expansão da rede de acolhimento e de assistência em favor das pessoas com espectro autista em situação de crise.
Recomendou, ainda, que os pacientes com transtorno do espectro autista tenham assegurado o direito ao recebimento de laudos que atestem sua condição; e a adoção, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da nomenclatura Transtorno do Espectro Autista.
A senadora Nilda Godim (MDB-PB), parabenizou a aprovação do relatório.
Documentos:
Apresentado parecer rejeitando projeto que visa implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia da COVID-19
O deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) apresentou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei 704/2020 e apenso, que pretendem determinar que o Poder Público Federal deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), podendo ser celebrados convênios e parceria com os demais entes federativos, bem como instituições da esfera privada.
O relator enfatiza em seu parecer que as propostas não gerariam os efeitos desejados se tornados lei. Concorda com o autor, deputado Célio Studart (PV-CE), no que se refere a necessidade de proteger, com segurança, os profissionais da área, no entanto tal cuidado não deve ocorrer, apenas, durante a epidemia do Coronavírus, mas sempre no desempenho de suas funções.
Menciona que o Estado já desempenha o papel de normatizador, emitindo portarias e instruções; como fiscalizador, por meio dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica; como empregador, no caso dos seus servidores. O projeto não criaria nenhum direito novo e nenhuma obrigação nova.
No que diz respeito a matéria apensada, Projeto de Lei 3.070/2020, que pretende obrigar o fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados aos servidores dos serviços de medicina legal e de verificação de óbitos, o Ministério da Saúde elaborou e publicou manual “Manejo de corpos no contexto da doença causada pelo coronavírus Sars-CoV-2 Covid-19”, cabendo ao empregador fornecer obrigatoriamente todos os EPIs necessários, em número suficiente e compatível com as atividades que serão desenvolvidas por cada trabalhador.
E agora?
O parecer do relator será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
Documentos:
–PL 704/2020
–PL 3070/2020
–Parecer apresentado
Apresentado parecer ao projeto que prevê o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita
O deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) apresentou parecer ao Projeto de Lei 6152/2019, que visa alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.
Ao defender a aprovação da proposta, ressalta a alta relevância do tema, salientando que, ainda que o texto vigente da lei já permita o oferecimento das práticas integrativas e complementares na assistência domiciliar, permitindo o atendimento domiciliar nos casos previstos nas proposituras, envolvendo pacientes com mobilidade reduzida, com indicação de isolamento social ou que apresentaram forma grave de Covid-19 e necessitam assistência pós-internação, é adequado também que isso venha explicitado de forma clara, para que não reste nenhum questionamento. Além disso, aponta que sua inclusão no rol de tratamentos previstos tenderá a estimular sua prática.
E agora?
O parecer do relator será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
Documentos:
–PL 6152/2019
–Parecer apresentado
Audiência pública poderá debater sobre o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias
As deputadas Tereza Nelma (PSD-AL) e Erika Kokay (PT-DF) apresentaram o Requerimento 163/2022 CSSF, que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Resolução nº 2.324/2022, do Conselho Federal de Medicina, que “aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”.
Justifica as autoras que a aprovação foi, contudo, na essência uma proibição aos médicos de prescreverem medicamentos com canabidiol para pacientes com outras condições que não as duas listadas e para as quais já existe evidência experimental de que, em casos selecionados, pode ser o tratamento eficaz. Desse modo, apontam que na audiência pública ora proposta, se espera a presença de representante do CFM, para assim, se debater adequadamente o tema.
E agora?
O requerimento aguarda análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados.
Documento:
–REQ 163/2022 CSSF
