Associação Médica Brasileira debaterá sobre o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar
O deputado Paulo Foletto (PSB-ES), apresentou o Requerimento 155/2022, que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Seguridade Social e Família, para debater sobre o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar.
Justifica o autor, que os DEFs oferecem muitos riscos à saúde, como dependência, doenças respiratórias, cardiovasculares e câncer. No dia 02 de maio de 2022, a Associação Médica Brasileira (AMB) e outras entidades de profissionais de saúde divulgaram nota pedindo a proibição da comercialização, da importação e da propaganda desses dispositivos no Brasil, pois os cigarros eletrônicos contêm nicotina e várias dezenas de substâncias químicas, incluindo cancerígenos comprovados para o pulmão, bexiga, esôfago e estômago.
Sugere os seguintes convidados para debater o tema:
– Ministro da Saúde;
– Presidente da Anvisa;
– Associação Médica Brasileira;
– Sociedade Brasileira de Pneumologia;
– Solange Almeida – Cantora do Grupo Aviões do Forró; e
– ACT – Organização Não Governamental que atua na promoção da saúde no controle do tabagismo
E agora?
O requerimento aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Documento:
– REQ 155/2022
Apresentado parecer ao projeto que dispõe sobre o Estatuto do Nascituro
O deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT) apresentou parecer ao Projeto de Lei 478/2007, que busca criar o Estatuto do Nascituro e outras providências. Outras vinte proposições encontram-se apensadas por tratarem de matéria semelhante.
Em seu parecer o relator, ressalta que no que concerne ao direito do nascituro, desde que resguardada a vida da mulher, o nascituro deve receber absoluta prioridade nos termos da Constituição Federal, não havendo dúvida de que a proteção da família passa pela maior proteção deste. Ainda que tenha a mulher o direito à privacidade e à autonomia, ninguém pode usar destes direitos para negar a vida de outra pessoa.
Cita que quanto às propostas voltadas a alterar a legislação penal, defende que o tema não deve fazer parte do Estatuto do Nascituro tendo em vista a matéria estar regulada no Código Penal. Também ficam prejudicados os projetos de lei apensados, que tem como fulcro instituir a obrigatoriedade de proteção financeira ao nascituro cuja gestação é oriunda de violência sexual.
E agora?
O parecer será analisado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 478/2007
– Parecer apresentado
Audiência pública debate dificuldades enfrentadas por pessoas ostomizadas
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) debateu em audiência pública realizada nesta terça-feira (29) sobre o tema “Pessoas ostomizadas importam”, abordando a respeito da garantia de direitos e da qualidade de vida dessas pessoas. A audiência foi coordenada pela deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), a qual ressalta a importância de visibilizar a luta desses indivíduos.
Ana Paula Batista, Presidente do Movimento Ostomizados do Brasil (MOBR), disserta sobre o cenário atual, ressaltando que não está nada ideal, sem o acolhimento necessário do Sistema de Saúde às pessoas ostomizadas. Assim, aponta o que deseja que a Casa traga para as pessoas ostomizadas enquanto indivíduos, salientando a invisibilização desse grupo na sociedade, mais de 400 mil pessoas que possuem os direitos violados todos os dias, sendo mutiladas, não tendo acesso aos produtos necessários, entre outros. Também aponta a urgência de se reformar a Portaria 400/2009, a qual trata sobre a Atenção às Pessoas Ostomizadas.
Maria Angela Boccara de Paula, representante da Associação Brasileira de Estomaterapia, aborda sobre a Estomaterapia, que é um cuidado especializado com a pessoa com estomia, a qual demanda uma equipe multidisciplinar e equipamentos especiais. Também aborda sobre a Portaria 400, apontando que um dos grandes problemas é o número insuficiente de modelos de coletores disponibilizados. Além disso, salienta que pessoas com gastrostomias e estomias respiratórias não são contempladas nessa Portaria. Nesse contexto, ressalta a importância de se aprimorar a legislação.
A deputada Tereza Nelma (PSD-AL) ressalta a luta das pessoas ostomizadas, apontando as dificuldades de obtenção das bolsas coletoras, a invisibilização, entre outros. Além disso, propõe uma reunião sobre o tema com a Comissão de Transição da Pessoa com Deficiência, a fim de levar propostas e visibilização.
Melissa do Amaral Ribeiro de Medeiros, fundadora e presidente da Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço (ACBG Brasil), expõe que a ACBG é pioneira no tratamento e no cuidado do traqueostomizado no Brasil. Aborda sobre a invisibilidade e os problemas na legislação e nas políticas públicas, as quais não contemplam todas as necessidades essenciais à sobrevivência do ostomizado, ressaltando assim, a luta incessante por alterações nos documentos, para que dessa forma, se promova uma melhor qualidade de vida para esse grupo. Além disso, salienta a importância da coletividade nessa luta.
Giulianno Molina, presidente interino da Federação Latino-Americana de Sociedades de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, aborda sobre a cirurgia oncológica. Assim, aponta sobre a reabilitação dos pacientes, a qual objetiva restaurar a capacidade de comunicação, deglutição e olfação, e além disso, promover uma reabilitação não somente física, mas também social e psicológica. Também aponta sobre a importância dos fonoaudiólogos para a reabilitação, os quais, entretanto, não são contemplados na Portaria 400.
Dannilo Silveira, representante da Sociedade Brasiliense de Coloproctologia e responsável pelo ambulatório de doenças inflamatórias intestinais do IGESDF, ressalta a importância de centros de capacitação, uma vez que é necessário profissionais capacitados para cuidar dos pacientes. Também salienta sobre a fundamentalidade do acesso aos insumos, apontando que todos devem possuir acesso à tratamento de qualidade. Também aponta a importância de as sociedades médicas participarem ativamente nas comissões e políticas que envolvam temas de saúde.
Raelma Silva Paz, colaboradora técnica da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Departamento de Atenção Especializada e Temática da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – SAES/MS, aborda sobre a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, composta pelos Centros Especializados em Reabilitação, os quais tem como função realizar o diagnóstico, tratamento, adaptação e manutenção de tecnologias do SUS. Aponta que há no Brasil 274 Centros Especializados em Reabilitação. Diz também sobre a Portaria 400, apontando que está passando por um processo de revisão e atualização.
Hellayne Ribeiro, coordenadora de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – MDH, aponta que foi emitido um ofício da secretaria à CONITEC pedindo urgência na avaliação das medidas envolvendo as próteses, adesivos e filtros de estomia e de traqueia, solicitando também que fossem incorporados no rol de materiais especiais do SUS.
William Ferreira da Cunha, especialista no direito da pessoa com deficiência, aborda sobre a Constituição Federal e o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, aborda sobre as políticas públicas destinadas as pessoas com deficiência, e assim, ressalta que o acesso é um direito de todos.
Após as considerações finais, a audiência foi encerrada.
Aprovado o projeto que destina percentual do Fundo Nacional de Saúde para a compra de medicamentos de alto custo
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei 2051/2021, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo.
De autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a proposta determina que no mínimo 10% do valor recebido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) a partir da arrecadação com loterias serão usados na compra de medicamentos de alto custo para atendimento a crianças com doenças raras.
Ao defender a aprovação da proposta o relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), afirmou que o texto é relevante. Ele ressaltou que o gasto anual do Sistema Único de Saúde (SUS) com medicamentos de alto custo é elevado e crescente, e os valores transferidos a partir da arrecadação de loterias podem auxiliar no financiamento desses medicamentos.
E agora?
A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Documentos:
– Projeto de Lei 2051/2021
– Parecer aprovado
