Atos do Poder Executivo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), o decreto que altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
DECRETO Nº 11.161, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
A Presidência da República também publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), a lei que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Presidência da República
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), a portaria que nomeia Fernanda Rodrigues De Morais, para exercer o cargo de Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
Esta portaria também designa Carlos Marne Dias Alves, para exercer a função de Secretário de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência.
PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (05), o aviso de chamamento público que convoca as empresas interessadas em fornecer, os seguintes insumos estratégicos para a saúde: Abemaciclibe, Alfa-1 Antitripsin, Apalutamida, Atezolizumabe, Bevacizumabe, Cobimetinibe Hemifumarato, Dabrafenibe, Eltrombopag Olamina, Epinefrina 1mg/ml -solução injetável, Ivacaftor, Associado Ao Tezacaftor; Insulina, Fulvestranto, Solução Injetável – Com Caneta Aplicadora, Concentração: 1 MG/ML, Nintedanibe; Ocrelizumabe, Omalizumabe, Onasemnogene Abeparvovec-Xioi Forma Farmacêutica: Suspensão Injetável, Ranibizumabe, Rivaroxabana ,Selexipague, Trametinibe, Vemurafenibe e Vosoritida.
O prazo para apresentação das propostas até o dia de 12 de agosto de 2022. Instrumento complementar a esta convocação poderá ser solicitado através dos endereços eletrônicos: thamara.favorito@saude.gov.br.
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (04), as decisões sobre os processos administrativos para apuração de infração. As decisões na íntegra segue no link abaixo.
DECISÕES DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (04), a portaria que dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão do Trabalho no âmbito da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
PORTARIA Nº 316, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (04), a portaria que altera a Portaria nº 599, de 22 de fevereiro de 2021, que designar os membros para compor o Comitê Interministerial de Doenças. Assim, passa a vigorar com as seguintes alterações:
’Art. 1º …………………………………………………..
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V – representantes da Secretaria Nacional de Assistência Social da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania:
a) titular: Vinícius Brandão Prado;
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……………………………………………………………….
VII – representantes da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde:
a) titular: Ana Patrícia de Paula;
