Projeto que visa promover a modernização e eficiência do sistema de patentes é recebido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, recebeu para análise o Projeto de Lei 2056/2022. De autoria do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a proposta visa alterar a Lei nº 5.648, de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e a Lei nº 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para promover a modernização e eficiência do sistema de patentes.
De acordo com a matéria, o INPI passará a ter obrigações para que adote medidas e apresente planos estratégicos periódicos, como a publicação de relatórios por parte do Presidente da autarquia. Tais planos, de acordo com a proposta, tem a finalidade de “aperfeiçoar o acompanhamento das ações do INPI, inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social; aperfeiçoar as relações de cooperação do INPI com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas relacionadas à propriedade industrial e à inovação definidas em lei; promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços do INPI de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados; e permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão do INPI”.
O parlamentar também aborda em sua proposta a importância de proteção aos investimentos no âmbito da propriedade industrial, tendo em vista o grande avanço no campo da tecnologia eletrônica, informática, agrícola, genética, entre outros. Logo, para Alexis Fonteyne (Novo-SP), há a necessidade de elaboração de tipos penais mais harmônicos e a cominação de penas mais adequadas à prevenção de condutas contra a propriedade industrial.
O deputado expõe que se torna necessário o aprimoramento da gestão do INPI, conferindo maior credibilidade à política de propriedade intelectual, para, assim, preservar os recursos oriundos das prestações de serviços para uso interno e impedirá o contingenciamento da verba proveniente das retribuições. Logo, para o autor, a proposta tem por finalidade garantir maior eficiência ao Instituto e à sua atuação em conformidade com as melhores práticas internacionais, estimulando o desenvolvimento, a pesquisa e a inovação no país. Assim, o autor afirma que o objetivo é garantir o aprimoramento do processo de tomada de decisão do INPI e garantir a contribuição para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Além da CTASP, o PL foi despachado às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
E agora?
A matéria aguarda definição de relatoria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 2056/2022
Apresentado projeto que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
O deputado Alexandre Padilha (PT/SP), apresentou o Projeto de Lei 2099/2022, que propõe que seja instituída a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.
De acordo com o texto, a matéria objetiva que seja garantida à humanização do atendimento aos pais no momento do luto gestacional, perinatal e neonatal e que se ofereça serviços públicos, no intuito de reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos neste momento. Institui também as responsabilidades dos entes federados com a promoção dessa política, de modo a garantir sua plena execução. Além disso, propõe o mês de outubro como o mês do luto gestacional, neonatal e infantil no Brasil, para assim realizar uma ampla campanha a respeito do tema.
Justifica o autor que é fundamental que o Governo possa fomentar políticas através da construção de protocolos de atenção integral que orientem a organização dos serviços de saúde, da atenção hospitalar e de assistência social, ofertando e organizando a rede para impedir que mais camadas de sofrimento sejam adicionadas àquela que já é uma enorme dor, garantindo ainda, a autonomia dos atores envolvidos através da oferta de uma assistência digna e respeitosa.
E agora?
O projeto está aguardando despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.
Documento:
–PL 2099/2022
