Boletim Câmara dos Deputados 19/05/2022

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (18), de relatoria do deputado, Dr. Luiz Ovando (PP-MS), parecer favorável ao Projeto de Lei 11164/2018, que institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Saúde e sociedade

Aprovado projeto que visa instituir incentivo fiscal para médicos e odontólogos que prestarem serviços de saúde a Municípios de pequeno porte

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (18), de relatoria do deputado, Dr. Luiz Ovando (PP-MS), parecer favorável ao Projeto de Lei 11164/2018, que institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Segundo o texto, o projeto concede a médicos e odontólogos contratados por municípios de até 20 mil habitantes, dedução de 90% (noventa por cento) no valor devido de imposto de renda física retido na fonte. O benefício vigorará após 24 meses de prestação efetiva de serviços de saúde nas atividades finalísticas da área.

No parecer, acatando a sugestão da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), para expandir a medida para outras categorias de profissionais de saúde, o relator apresenta emenda que estende o alcance da propositura aos fisioterapeutas, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos e profissionais de educação física.
Ressalta ainda que a proposição no que tange ao âmbito da saúde pública, mostra-se inquestionavelmente meritória e implicará em benefício para a população.

E agora?

A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.

Documentos:
– PL 11164/2018
– Parecer aprovado

Apresentado projeto que dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo SUS

O deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), apresentou o Projeto de Lei 1267/2022, que dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o autor, o Lábio leporino e o palato são más-formações congênitas que ocorrem durante o desenvolvimento do embrião. É sabido que o Sistema Único de Saúde tem oferecido a cirurgia e o acompanhamento dos pacientes que nascem com essas más-formações congênitas, mas a sua cobertura não é integral e também é considerada precária, havendo necessidade de um regramento para que haja essa prestação de procedimento. “Ressaltamos em nosso projeto que caso haja a necessidade de acompanhamento pré-cirúrgicos e pós-cirúrgicos, que os mesmos também sejam realizados pelos SUS, e caso, na região em que o paciente se encontra não haja especialistas na área, que os procedimentos sejam realizados em rede particular conforme critérios da administração pública”, destacou.

E agora?

A matéria aguarda análise da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.

Documento:
– PL 1267/2022

Apresentado parecer ao projeto que permite que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial

O deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4056/2020, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.

 Em seu parecer, o relator menciona que em não havendo invasão de atividades que são privativas de outra categoria profissional, nada invalida um documento subscrito por um profissional em relação às observações que lhe compete legalmente fazer. “A autoridade a quem se dirige o laudo criminológico pode solicitar novo exame realizado por outros profissionais. Portanto, se o documento é assinado por apenas um desses profissionais especificados na Lei de Execuções Penais, em não havendo nada ali consignado que lhe escape à sua competência legal”, destacou.

E agora?

O parecer aguarda análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
       

Documentos:
– PL 4056/2020
– Parecer apresentado

Aprovada a desapensação de projeto que dispõe sobre os Conselhos de Medicina

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento 679/2022, de autoria da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, solicitando a desapensação do Projeto de Lei 9.627/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de proficiência para a obtenção de inscrição profissional do Projeto de Lei 650/2007, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias.

A justificativa apresentada é que as proposições têm finalidades bem distintas entre si e trata-se de conselhos de classes diferentes. A tramitação conjunta representa, neste caso, uma generalização excessiva, o que dificulta a devida análise criteriosa.

E agora?

Por terem sido desapensadas, as proposições seguirão para análise das comissões.
Documentos:
– REQ 679/2022
– PL 9627/2018
– PL 650/2007

Definida relatoria de projeto que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, designou o deputado Josivaldo Jp (PSD-MA) como relator do Projeto de Lei nº 2928/2019, que modifica leis que tratam da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.

O Projeto de autoria do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plástico, exceto os produtos feitos em plástico biodegradável de origem renovável; além da fabricação e importação de cosméticos com micropartículas de plástico como componente. 

E agora?

O relator irá analisar a proposta e apresentará parecer ao projeto sob sua relatoria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Documento:
– PL 2928/2019

Apresentado parecer ao projeto que trata sobre a profissão de gerontólogo

A deputada Tereza Nelma (PSD/AL), apresentou parecer, com substitutivo, ao Projeto de Lei nº 9003/2017, que trata sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.

O objetivo da proposição é avorecer a formação e a disponibilização de profissionais habilitados para tarefas ou atividades diversificadas relacionadas com a promoção de cuidados e a promoção do envelhecimento ativo e produtivo. O substitutivo apresentado dispõe que as atividades da profissão de gerontólogo serão realizadas pelo portador de diploma de tecnólogo ou bacharel em gerontologia, com formação reconhecida na forma da lei; e pelos diplomados em cursos similares no exterior após a revalidação e o registro do diploma nos órgãos competentes.

Entre as atribuições, o texto cita a realização dos serviços de atenção ao idoso em seus diferentes níveis de complexidade; da avaliação gerontológica e elaboração de planos de atenção integral à pessoa idosa que considere as suas necessidades biopsicossociais, entre outras. Por fim, fica instituído o Dia Nacional do Gerontólogo, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de março.

E agora?

O relator irá analisar a proposta e apresentará parecer ao projeto sob sua relatoria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Documento:
– PL 9003/2017
– Parecer com substitutivo

Lira determina instalação de comissão sobre reforma tributária na próxima terça-feira

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de comissão especial na próxima terça-feira (24) para iniciar a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema tributário brasileiro. O texto substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade. Na ocasião, serão definidos o presidente da comissão e o relator do texto, que teve admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em novembro de 2021.

A proposta foi defendida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), que cobrou a leitura do ato de instalação do colegiado. “A meu ver, é a melhor proposta de reforma tributária que temos hoje no Congresso. Acredito que essa é a que melhor traduz os anseios da população, da sociedade com relação a uma reforma tributária que seja clara, que seja transparente, que seja eficiente”, disse.

O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Entre outros pontos, o texto determina a extinção de praticamente todos os tributos atuais. No lugar deles, seriam instituídos apenas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas. Hoje, as três bases são tributadas exclusivamente pela União. Os estados tributam majoritariamente o consumo e os municípios, a propriedade.

Conforme a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal.

Para evitar o “efeito cascata”, o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva).

Fonte: Agência Câmara

Planos de saúde alegam ‘explosão’ de despesas em 2021 e preveem reajuste de 16% neste ano

A Agência Nacional de Saúde (ANS) e as operadoras esperam um reajuste em torno de 16% nos planos de saúde para este ano. A previsão foi revelada em audiência pública da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, informou a Agência Câmara. A justificativa apresentada foi que o setor teve reajuste negativo de menos 8% em 2021, e seria necessária a compensação neste ano. Superintendente Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde, Marcos Novais afirma que a pandemia de Covid-19 provocou redução das despesas em 2020, mas os custos voltaram crescer consideravelmente em 2021. O superintendente de estudos e projetos especiais da Federação Nacional de Saúde Suplementar, Sandro Leal Alves, acrescentou que a redução nas atividades ocorreu pelo medo das pessoas de procurarem serviços de saúde nos piores momentos da pandemia. Por isso, segundo ele, ocorreu a diminuição na procura principalmente por consultas e exames, mas a busca por esses serviços voltou a crescer em igual proporção com a retomada da normalidade. Para o presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, Denis Bezerra (PSB-CE), o reajuste nos planos de saúde vai penalizar ainda mais a faixa da população com idade avançada, principalmente porque o Brasil já passa por um período de crise, com inflação e aumento geral de preços. Para Gerson Sanford Vieira Lima, da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB e representante dos usuários da saúde suplementar no Comitê Estadual da Saúde do Ceará, o reajuste não se justifica. Ele alega que, apesar do aumento das despesas, as receitas das operadoras apresentam longo histórico de crescimento. Representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Frederico Moesch lembrou ainda que o consumidor brasileiro também passou por dificuldades na pandemia, com perda de empregos ou redução na renda. Para acessar a matéria completa, clique aqui.