Projeto pretende reduzir valor cobrado para realização da segunda etapa do Revalida
O deputado Alan Rick (União-AC), apresentou o Projeto de Lei 1273/2022, que altera a Lei nº 13.959, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), para alterar a métrica do valor cobrado para a do exame.
No texto, o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente a 30% (trinta por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente.
Justifica que, quando da publicação da lei do Revalida, a bolsa do médico-residente se encontrava no valor de R$ 3.330,43. Hoje, o valor da bolsa do médico-residente se encontra no valor de R$ 4.106,09, valor este altíssimo para ser cobrado como taxa de inscrição para segunda etapa, que muitas vezes se mostra como um entrave à realização do exame pelos médicos brasileiros formados no exterior.
Para concluir, menciona que a matéria visa ampliar o acesso à prova do Revalida, de forma a aumentar o contingente de médicos dispostos a atuar nos municípios de maior vulnerabilidade social do interior do país e nas periferias de capitais e regiões metropolitanas.
E agora?
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que vai definir em quais comissões a proposta irá tramitar.
Documento:
– PL 1273/2022
Projeto que trata da inclusão de segmentos do setor da saúde no rol de beneficiários da desoneração da folha de pagamentos recebe nova numeração
deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) apresentou o Requerimento 766/2022, requerendo que o Projeto de Lei Complementar 205/2021, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, seja transformado em Projeto de Lei.
Justifica a autora que houve um erro material quando a proposição foi protocolada e tendo em vista que a matéria altera lei ordinária, deve ser transformada para que siga o rito correto. Da mesma forma, solicita que o Requerimento de Urgência 724/2022, seja readequado de acordo com a nova numeração a ser definida pela Secretária-geral.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu a solicitação, terça-feira (17). A proposição passará a tramitar como Projeto de Lei 1272/2022 e seguirá para apreciação das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
E agora?
A matéria aguarda ser encaminhada para a Comissões de Seguridade Social e Família.
Documentos:
– REQ 766/2022
– REQ 724/2022
– PL 1272/2022