Audiência debaterá sobre projeto de lei que estabelece o direito à informação do paciente em procedimentos invasivos
Foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, nesta terça-feira (17), o Requerimento 37/2022, de autoria da senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 26/2020, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.
O projeto trata dos deveres de informação que devem preceder a prática de procedimentos invasivos. Cabe ao paciente ou representante legal decidir submeter ou não ao risco previsível de determinado procedimento cirúrgico. Portanto, a matéria visa contribuir para a segurança jurídica das relações travadas nesta seara no âmbito do Poder Judiciário, conciliando o direito à informação do paciente com a validação da forma livre em relação às formas de declaração de consentimento
Para participar do debate indica os seguintes convidados:
• Senhora Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética;
• Senhor Dirceu Bartolomeu Greco, Professor Titular da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);
• Senhor Volnei Garrafa, Professor da Universidade de Brasília (UNB);
• Senhora Francisca Valda da Silva, Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Diretora da Conselho Nacional de Saúde (CNS).
E agora?
A data e horário para realização da audiência pública serão definidos posteriormente.
Documento:
– REQ 37/2022
– PL 26/2020
Relator apresenta parecer ao projeto que busca garantir a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Conitec
Foi lido na Comissão de Assuntos Sociais, nesta terça-feira (17), parecer favorável ao Projeto de Lei 213/2022, que altera a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em seu texto, enfatizou que houve um lapso do Congresso Nacional ao se olvidar de incluir um representante da AMB entre os integrantes da Conitec. Citou ainda, que a entidade detém vasta experiência na análise de evidências científicas para fins de elaboração de guias de conduta diagnóstica e terapêutica para a classe médica, podendo assim contribuir para elevar o nível técnico dos debates e qualificar as decisões exaradas, coadunando-se com o disposto no recém incorporado inciso V do § 1º do art. 19-R da Lei Orgânica da Saúde. Por fim, apresentou emenda para corrigir falha pontual na redação do texto.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS), apresentou a Emenda nº 1, com objetivo de possibilitar que a Federação Médica Brasileira esteja legitimamente credenciada a indicar especialista à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. A emenda foi rejeitada.
E agora?
O parecer foi lido na Comissão de Assuntos Sociais, tendo sido adiada a discussão e votação.
Documentos:
– PL 213/2022
– Parecer apresentado
– Emenda nº 1 (rejeitada)
